0333952-63.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O paciente teve a prisão preventiva decretada, pelos seguintes fundamentos (fls. 115-122, grifos do original):

[...] A investigação policial em questão foi instaurada para apurar a atuação de uma organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas, que opera de maneira contínua desde 2019 e já obteve vantagens ilícitas milionárias. Os principais integrantes residem nos municípios de Parnaíba-PI e Luís Correia-PI, com ramificações nos estados do Maranhão e Ceará, todos diretamente vinculados às infrações cometidas no litoral piauiense. O grupo se estrutura de forma colaborativa, sem hierarquia rígida, e tem como principal atividade criminosa a realização de empréstimos consignados fraudulentos, viabilizados mediante a utilização de documentos falsificados. Além disso, há indícios da prática de outros crimes, como fraudes em milhas e seguros de vida.

A Autoridade Policial informa que a apuração dos fatos tiveram início a partir de uma denúncia anônima que revelou a existência da organização, seu modo de atuação e a identidade de alguns integrantes, inicialmente apontados como quinze, número que posteriormente aumentou para vinte e oito membros confirmados, além de oito suspeitos de colaboração. Para a coleta de provas, foram realizadas diversas diligências, incluindo a oitiva de testemunhas e vítimas, análises de registros bancários, monitoramento por câmeras de segurança de agências bancárias e solicitações de quebras de sigilo telefônico, telemático, bancário e fiscal, todas devidamente autorizadas judicialmente (0800926-37.2024.8.18.0031, 0800927- 22.2024.8.18.0031, 0800929-89.2024.8.18.0031, 0800930- 74.2024.8.18.0031 e 0803426- 76.2024.8.18.0031). Os relatórios financeiros do COAF demonstraram movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada dos investigados, reforçando os indícios de lavagem de dinheiro.

[...]

I - DA PRISÃO PREVENTIVA DOS REPRESENTADOS PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA, THIAGO STIVES RODRIGUES DE CARVALHO e JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA

Diante da análise criteriosa dos elementos trazidos aos autos e dos requisitos estabelecidos pela legislação processual penal, passo a fundamentar a decretação da prisão preventiva dos investigados.

Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é admissível quando há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como quando se faz necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e não há alternativa cautelar menos gravosa.

No caso em apreço, os indícios de autoria atribuídos aos investigados são contundentes, respaldados por elementos probatórios robustos que os vinculam aos eventos delitivos em análise. Tais indícios apresentam-se de forma consistente e suficiente para justificar a medida cautelar da prisão preventiva.

Conforme apontado pela Autoridade Policial, há indícios de que a organização criminosa investigada atua de forma estruturada, iniciando suas possíveis fraudes com a obtenção indevida de dados cadastrais de terceiros na internet. A partir dessas informações, haveria a confecção de documentos falsificados, especialmente Registros Gerais (RGs), o que possibilitaria a abertura de contas bancárias e a contratação de empréstimos consignados de maneira fraudulenta.

Para a concretização dessas condutas, a organização supostamente recruta indivíduos que cedem suas imagens para reconhecimento facial e, em alguns casos, comparecem presencialmente às instituições bancárias para autenticação e realização de saques. Com os documentos falsificados, haveria a criação de contas bancárias digitais em nome das vítimas, permitindo o desvio dos valores dos empréstimos para contas sob o controle do grupo investigado.

Os valores obtidos, segundo a investigação, seriam então movimentados entre diversas contas pertencentes a intermediários e aos próprios integrantes do grupo, o que dificultaria o rastreamento e facilitaria eventual ocultação da origem ilícita dos recursos. Além disso, quando os sistemas de segurança bancária bloqueiam operações suspeitas, os envolvidos supostamente enviam os chamados "personagens" às agências bancárias para desbloqueio das transações, garantindo a continuidade do esquema.

Tais circunstâncias, indicam um modus operandi organizado, com possível utilização de documentos falsos, engenharia social e manipulação de mecanismos do sistema financeiro para obtenção de vantagem ilícita, resultando em prejuízos expressivos tanto para as vítimas individuais quanto para as instituições financeiras.

O Tribunal de origem, a seu turno, manteve a decisão de primeiro grau nos termos a seguir (fls. 573-579):

Verifica-se que o paciente é apontado como membro ativo de organização criminosa voltada à prática de fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro, com suposto envolvimento direto na utilização de documentos falsos e movimentação financeira indevida de alto valor.

A gravidade concreta da conduta e a sofisticação do modus operandi revelam periculosidade compatível com o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Não merece prosperar a irresignação defensiva, uma vez que "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, 'justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo' (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/202)" (AgRg no RHC n. 215.561/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025).

Além do entendimento desta Corte, as decisões fundamentam o decreto prisional em indícios suficientes de que o paciente estava diretamente envolvido na prática de fraudes relacionadas a empréstimos consignados, o que indica que os relatórios técnicos informam que o paciente estaria vinculado a diversos dispositivos eletrônicos e contas de e-mail, supostamente utilizados para a obtenção indevida de dados governamentais e o consequente acesso a informações sensíveis de benefícios previdenciários de terceiros.

A gravidade concreta da conduta e a sofisticação do modus operandi revelam periculosidade compatível com o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Saliento, ainda, que este Superior Tribunal entende que "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 498.771/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 12/11/2019, grifei).

Segundo investigação foi identificado que o paciente haveria recebido, em suas contas bancárias, valores que totalizam R$ 1.295.502,25 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil quinhentos e dois reais e vinte e cinco centavos), quantia aparentemente incompatível com sua capacidade econômica, na ausência de atividade lícita conhecida que a justifique, além de haver registros de transações financeiras entre ele e outros investigados, bem como indícios de que haveria recebido diretamente valores oriundos de supostos empréstimos fraudulentos, inclusive quantias transferidas por vítimas.

Os elementos descritos no acórdão combatido justificam, a manutenção da custódia provisória do paciente, diante do risco de reiteração delitiva e da gravidade da conduta em tese perpetrada. Confira-se (fls. 36-37, destaquei):

In casu, constata-se que a prisão preventiva restou decretada para garantia da ordem pública, diante do risco da reiteração delitiva, uma vez se tratar supostamente de organização criminosa voltada para a prática de “fraudes eletrônicas, falsificação de documentos e movimentação financeira ilícita, com repercussões diretamente prejudiciais ao sistema bancário, à confiança pública nas plataformas eletrônicas e à segurança financeira de vítimas”, sendo invocados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema.

Ora, a análise do feito indica um modus operandi organizado, com possível utilização de documentos falsos, engenharia social e manipulação de mecanismos do sistema financeiro para a obtenção de vantagem ilícita, resultando em prejuízos expressivos tanto para as vítimas individuais quanto para as instituições financeiras.

Nesse sentido, destaca-se ser necessária a prisão preventiva com vistas à interrupção ou diminuição da atuação dos integrantes desta suposta organização criminosa, ressaltando que a permanência dos investigados em liberdade gera risco à sociedade, diante da possibilidade real de reiteração criminosa, sendo esta uma fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.

Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva.

Com base nos elementos descritos, indicativos do risco de reiteração delitiva, nota-se a insuficiência e a inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). Ilustrativamente:

[...]

V - Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 12/4/2018, grifei)

A respeito da extensão dos efeitos de decisões favoráveis a corréus eventualmente beneficiados pela concessão da liberdade provisória, o paciente apresentou às fls. 573-579, acórdão proferido nos autos n. 0759864-76.2025.8.18.0000.

Em debate colegiado, foi denegado o habeas corpus com o fundamento de que a situação fático-probatória do paciente revela-se mais gravosa por ele ter vínculo direto com as contas e dispositivos eletrônicos e exercer papel relevante no núcleo operacional da organização criminosa, o que indica a ausência de similitude fática e impede a substituição da prisão por medidas cautelares, na intenção de se prevenir a reiteração criminosa e garantir a ordem pública.

II. Dispositivo

À vista do exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO), 1. JULIO CESAR COSTA PESSOA (IMPETRANTE)

Advogado

JULIO CÉSAR COSTA PESSOA (OAB 19497/PI)

Ora, a análise do feito indica um modus operandi organizado, com possível utilização de documentos falsos, engenharia social e manipulação de mecanismos do sistema financeiro para a obtenção de vantagem ilícita, resultando em prejuízos expressivos tanto para as vítimas individuais quanto para as instituições financeiras.

Nesse sentido, destaca-se ser necessária a prisão preventiva com vistas à interrupção ou diminuição da atuação dos integrantes desta suposta organização criminosa, ressaltando que a permanência dos investigados em liberdade gera risco à sociedade, diante da possibilidade real de reiteração criminosa, sendo esta uma fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.

Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva.

Ademais, noto que a situação de corréus eventualmente beneficiados pela concessão de liberdade provisória não foi analisada no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame nesta impetração, por configurar supressão de instância.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo singular.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ