0334014-69.2026.3.00.0000

HC 1120210/RJ (2026/0334014-2)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:VANESSA DE SOUZA ANDRADE PIRAJAADVOGADO:VANESSA DE SOUZA ANDRADE PIRAJA - RJ216694IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:YAGO GUTHIER SANT ANNA MARQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de YAGO GUTHIER SANT ANNA MARQUES, contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em execução, assim ementado (fls. 26-27):

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE AGRAVO NA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXINGUIU O RECURSO DE AGRAVO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SE TRATAR DE PLEITO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA, PRETENDENDO A SUA REVERSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE “O ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE AO RITO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, À FALTA DE DISCIPLINA PRÓPRIA E POR FORÇA DDO ART. 3º DO CPP – ESTABELECE QUE ‘ANTES DE CONSIDERAR INADMISSÍVEL O RECURSO, O RELATOR CONCEDERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS AO RECORRENTE PARA QUE SEJA SANADO VÍCIO COMPLEMENTADA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL’. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 6 DO STJ É EXPRESSO AO RESTRINGIR ESSA OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO AOS VÍCIOS ESTRITAMENTE FORMAIS DOS RECURSOS – EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE SE APONTA TÃO SOMENTE A AUSÊNCIA DE DETERMINADAS PEÇAS DOCUMENTAIS, E NÃO QUALQUER DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL OU NA IMPGUNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA”, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O RECURSO, E, CONSEQUENTEMENTE, O SEU PROSSEGUIMENTO REGULAR – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL – DESMERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, PORQUANTO A REGULAR TRAMITAÇÃO DO RECURSO PRESSUPUNHA A MANUTENÇÃO ATUALIZADA DO APARATADO DOCUMENTAL QUE EMPRESTARIA SUPORTE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, ESPECIFICAMENTE DOS DOCUMENTOS CONCERNENTES AO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ACERCA DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA, DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, DA T.F.D., BEM COMO A DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, SEM PREJUÍZO DE SE RECORDAR QUE ESTE RECURSO NÃO É REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO C.P.C. ACERCA DA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEM ESTA TEM AQUI LUGAR OU APLICAÇÃO – E MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, CERTO SE FAZ QUE A SIMPLES JUNTADA A DESTEMPO DE PEÇAS FALTANTES NÃO DESCARTA A CONDIÇÃO PROCESSUAL QUE CONDUZIU À REJEIÇÃO LIMINAR, MAS, SIM, REITERA SUA PROCEDÊNCIA E CABIMENTO, O QUE SE CONSTITUI EM ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE COLEGIADO – DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Consta dos autos que, formulado pedido de trabalho extramuros na instância ordinária, foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Interposto agravo em execução, foi indeferido liminarmente por instrução deficiente. Por fim, interposto agravo regimental, foi desprovido.

A defesa requer, em síntese, aplicação subsidiária do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, argumentando que a Lei de Execução Penal não disciplina procedimento de saneamento de vício meramente formal. Assim, alega que o Tribunal deveria ter-lhe concedido prazo para complementar a documentação, antes de considerar o recurso inadmissível.

Liminarmente e no mérito, requer a cassação do acórdão impugnado.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de cassação do acórdão impugnado, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS