Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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HC 1120221/CE (2026/0334023-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHOADVOGADO:WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO - CE029442IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:JANSEN VIRGULINO RIBEIROCORRÉU:ANTONIO WANDERSON FERREIRA DA SILVACORRÉU:JONAS VIRGULINO GONCALVES DE LIMACORRÉU:JOSE EVANDRO DE ABREU MACHADO FILHOCORRÉU:TIAGO SOUSA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 07/08/2026.
HC 1120221/CE (2026/0334023-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHOADVOGADO:WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO - CE029442IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:JANSEN VIRGULINO RIBEIROCORRÉU:ANTONIO WANDERSON FERREIRA DA SILVACORRÉU:JONAS VIRGULINO GONCALVES DE LIMACORRÉU:JOSE EVANDRO DE ABREU MACHADO FILHOCORRÉU:TIAGO SOUSA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em benefício de JANSEN VIRGULINO RIBEIRO em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará no Recurso em Sentido Estrito n. 0201864-83.2024.8.06.0300, configura inadmissível reiteração de pedido.
Houve a anterior impetração do HC n. 1.073.462/CE, em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com igual pretensão: despronúncia por ausência de indícios judicializados mínimos de autoria. O arguido constrangimento ilegal já foi apreciado e afastado oportunamente. O decisum transitou em julgado em 11/3/2026.
Assim, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR