0334034-60.2026.3.00.0000

HC 1120223/SP (2026/0334034-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONEADVOGADO:LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE - SP479107IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LEANDRO DE CARVALHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de LEANDRO DE CARVALHO, condenado, com penas unificadas, atualmente recolhido na Penitenciária II de São Vicente (Processo n. 0009968-08.2020.8.26.0502, da Vara das Execuções Criminais/DEECRIM 10ª RAJ – Sorocaba/SP).

A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 25/5/2026, deu provimento ao recurso ministerial, determinando a regressão ao regime fechado e condicionando a análise da progressão ao semiaberto à prévia realização de exame criminológico (Agravo de Execução Penal n. 0001765-87.2026.8.26.0521).

Alega constrangimento ilegal pela demora estatal na realização do exame criminológico, por exceder o prazo judicial de 60 dias fixado em 2/6/2026, mantendo o paciente em regime mais gravoso sem justificativa concreta.

Sustenta excesso de execução, pois a ineficiência administrativa estaria obstando a progressão e retardando benefícios executórios previstos no cálculo da pena.

Afirma perigo da demora, pois a cada dia que passa o paciente permanece submetido a regime mais gravoso.

Em caráter liminar, pede determinar a imediata realização do exame, com prazo razoável e improrrogável; ou, subsidiariamente, afastar que a demora impeça a apreciação dos benefícios executórios; ou, sucessivamente, restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao semiaberto até a efetiva realização do exame.

No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para reconhecer o constrangimento ilegal decorrente da demora injustificada no exame criminológico e determinar ao Juízo da Execução que promova imediatamente sua realização ou adote providências necessárias para que a deficiência estatal não impeça a evolução regular da execução penal (fls. 2/6).

É o relatório.

A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.

In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.

Em relação ao excesso de prazo na realização do exame criminológico, verifico que a questão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator.

A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior.

Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 25/10/2023; AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023.

Cumpre ressaltar que o ato coator se limitou a revogar a progressão e determinar a realização do exame criminológico. A suposta ilegalidade descrita na inicial é posterior e deve ser discutida no Tribunal local.

Assim, inviável inaugurar a análise desse tema nesta Instância Superior.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR