0334049-29.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 30 de abril de 2025, no âmbito da “Operação Skywalker”, por suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013, e nos arts. 17, 19 e 20, I, da Lei 10.826/200.

No presente writ, o impetrante sustenta excesso de prazo para início da instrução, com prisão preventiva que perdura por período superior a um ano, sem contribuição da defesa. Afirma que o desmembramento não solucionou a mora estatal e que as audiências foram escalonadas até dezembro, sem perspectiva concreta de encerramento da instrução.

Alega nulidade do acórdão por fundamentação per relationem, com ausência de análise própria dos argumentos defensivos, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315, §, do Código de Processo Penal.

Argumenta violação ao art. 580 do Código de Processo Penal, pois foi negada a extensão da liberdade concedida a corréus sem exame adequado da identidade fático-processual, criando tratamento desigual sem motivação suficiente.

Requer liminarmente o relaxamento da prisão e a expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a confirmação da medida, a intimação do Ministério Público, a concessão de ofício caso não se conheça do habeas corpus substitutivo e a possibilidade de sustentação oral pelos subscritores.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 33-34):

Quanto aos demais custodiados (Reinan Santos Lima Figueredo, Nilton Silva Brito, Ademilson Pereira dos Santos, Sonali Ferreira de Aguiar, Wendel Nairan Aguiar de Oliveira, Andressa Cunha Rocha, Joelson Pereira Pires, Carlos Alberto do Amor Divino Silva, Cícero Dantas de Souza, Heversom Almeida Torres e Caroline Santos Araújo), entende este Juízo que a manutenção da segregação cautelar revela-se, ainda, medida indispensável e proporcional para a garantia da ordem pública, mormente diante da multiplicidade de crimes apurados e da suposta integração a grupo criminoso multifacetado, com registro de apreensão de objetos ilícitos e/ou diálogos interceptados, antecedentes criminais e/ou movimentações financeiras expressivas, ou ainda, posição de destaque em núcleos da Orcrim.

No caso de Reinan Santos Lima Figueredo e Nilton Silva Brito, a gravidade concreta da conduta é acentuada pelo fato de integrarem, a época, instituição de segurança pública (Polícia Militar) e, supostamente, utilizarem seus conhecimentos e influência para operacionalizar o fornecimento de armamento a facções criminosas de alta periculosidade, como o Comando Vermelho. Quanto aos réus Carlos Alberto do Amor Divino Silva e Caroline Santos Araújo, os autos demonstram que ambos permaneceram foragidos por período considerável, sendo capturados apenas após diligências investigativas, o que reforça a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal. No tocante à ré Andressa Cunha Rocha, a notícia de infração disciplinar grave no sistema carcerário (posse de smartwatch e chip), devidamente comunicada pela direção prisional, consoante o id. 545415432, evidencia que medidas cautelares diversas da prisão seriam inócuas para conter a recalcitrância e a comunicação externa indevida.

[...].

As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se manifestamente insuficientes diante da sofisticação do modus operandi e do risco de reiteração delitiva inerente à criminalidade organizada. A monitoração eletrônica ou o simples recolhimento domiciliar não possuem o condão de impedir a continuidade das operações logísticas e financeiras que sustentam o grupo criminoso investigado.

Por outro lado, do ato apontado como coator (fls. 10-19) consta que a legalidade da prisão preventiva foi considerada mera reiteração de pedidos já examinados por ocasião de outro mandamus lá impetrado.

Assim, não procede a alegação defensiva de fundamentação per relationem uma vez que, no ponto abordado, sequer se manifestou.

Ademais, destaque-se que é "a técnica de motivação per relationem não acarreta nulidade do ato decisório, desde que o magistrado faça referência a outra decisão ou manifestação constante dos autos e a incorpore como fundamento para sua decisão" (AgRg no HC n. 825.713/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.)

Também não há máculas no que se refere aos fundamentos adotados pelo Tribunal de Justiça em relação ao excesso de prazo da prisão preventiva, bem como na negativa da extensão de efeitos de decisão que beneficiou corréu.

Em relação ao primeiro argumento defensivo, com relação aos prazos consignados na lei processual, o julgador deve atentar-se às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.

Nesse sentido, destacou o Colegiado estadual (fls. 16-18):

Na hipótese, trata-se de ação penal de altíssima complexidade decorrente da “Operação Skywalker”, que apura a atuação de intrincada organização criminosa armada voltada ao comércio ilegal de armas de fogo. O feito originário envolvia 32 (trinta e dois) réus, exigindo a realização de variadas diligências complexas (interceptações telefônicas, quebras de sigilo, sequestro de bens). Verifica-se que o Juízo a quo tem adotado as medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive determinando o desmembramento da ação penal, que passou a contar com 18 (dezoito) acusados, não se constatando qualquer desídia do aparato estatal que justifique o relaxamento da prisão.

[...].

Nessa esteira, compulsando os autos da ação penal originária (nº 8037436- 19.2025.8.05.0080), constata-se que houve o recente encerramento da fase de oferecimento de defesas prévias e apresentação de réplicas pelo Ministério Público, ao que o feito será encaminhado à conclusão para análise de recebimento da denúncia. Tal circunstância evidencia o regular impulsionamento processual, afastando de forma cabal a alegação de inércia ou paralisação indevida.

Conforme se observa, trata-se de investigação complexa, no âmbito da “Operação Skywalker”, a qual envolve intrincada organização criminosa, armada e voltada para a venda ilegal de armas de fogo, com feito originário constando 32 réus e exigindo diversas diligências (interceptações telefônicas, quebras de sigilo e sequestro de bens), inclusive o desmembramento da ação penal, de modo a se conferir maior celeridade na instrução.

Assim, todos os esforços estão sendo envidados para o processamento do feito no menor tempo possível, sem qualquer elemento que demonstre a desídia do aparelho judiciário na condução dos autos.

Ademais, nos termos expostos pelo magistrado de primeiro grau, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia "08/10/2026, às 09h para realização da oitiva das testemunhas de defesa dos réus Adonias Moreira de Assis, Heversom Almeida Torres, Reinan Santos Lima Figueiredo e Ademilson Pereira dos Santos" (fl. 32), motivo pelo qual não há falar, ao menos por ora, na configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

JÁ no que se refere ao pedido de extensão, consta do acórdão (fl. 18):

O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que a decisão favorável a um dos corréus aproveitará aos demais, desde que não se funde em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Na hipótese, as circunstâncias fáticas, pessoais e processuais do Paciente e dos referidos corréus são manifestamente distintas. Enquanto os corréus beneficiados possuíam atuação de menor gravidade, o Paciente foi apontado como uma das figuras centrais da organização criminosa, militando contra ele a apreensão de diversas armas de fogo de calibres variados em sua residência. Ausente, portanto, a necessária identidade fático-processual.

Sendo assim, evidenciada situação fática que diferencia o paciente de outros réus beneficiados na origem, com relevo para o fato de Reinan possuir papel de destaque na empreitada delitiva - figura central na organização, tendo sido com ele encontradas diversas armas de fogo, de calibres variados - incabível a aplicação do art. 580 do CPP.

Ilustrativamente:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ANÁLISE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FACÇÃO CRIMINOSA. INFILTRAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL PARA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...].

11. O pedido de extensão previsto no art. 580 do CPP exige identidade fático-processual entre os corréus, circunstância não verificada na hipótese, diante da posição de destaque atribuída à agravante na organização criminosa e da existência de outro processo criminal em seu desfavor.

12. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 233.732/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DA FACÇÃO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JULGADOS DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...].

5. O pedido de extensão previsto no art. 580 do CPP não foi acolhido, por ausência de identidade fático-processual e pela existência de circunstâncias pessoais desfavoráveis do agravante (foragido, histórico criminal e resposta por homicídio qualificado), que o diferenciam do corréu paradigma.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC n. 234.057/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS