0334053-66.2026.3.00.0000

HC 1120246/MS (2026/0334053-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SERGIO DOS SANTOS FRANCOADVOGADO:SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO - MS021329IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:LINDIVAL SOUZA AMORIM JUNIORCORRÉU:CREVAN SILVA DOS SANTOSCORRÉU:ELIEVERTON ALVES ARAUJOCORRÉU:FERNANDA MESQUITA MARCELINOCORRÉU:CLEBER DA SILVA CABRALCORRÉU:FERNANDA PAREDES MAGALHAESCORRÉU:ELIAS DE MORAES BARROSCORRÉU:JOAO PAULO DA SILVACORRÉU:CLAUBER WILLIAM FERREIRA DA SILVACORRÉU:DAYANE SILVA DE AGUIARCORRÉU:MAURO RICARDO FABREAUCORRÉU:SILVAL OLIVEIRA ANTUNESCORRÉU:LAYSA DE OLIVEIRA FREITASCORRÉU:JORGE MENDONCA PEREIRACORRÉU:JORGE LUIZ DE PINHO FREITASCORRÉU:SIMONE BENFICA DE LARA SOUZACORRÉU:JOSUE CUSTODIO TAVARESCORRÉU:KETHELLY APARECIDA OLIVEIRA BARROSCORRÉU:DANIEL FELIX PEREIRACORRÉU:LUY CRISTHIAN CARTIDES DOS SANTOSCORRÉU:SIMONE APARECIDA DE MORAES PEREIRACORRÉU:EMERSON SENA RIBEIROCORRÉU:MARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOSCORRÉU:CAROLINE PEREIRA DOS SANTOSCORRÉU:LAURA RODRIGUES FERREIRACORRÉU:TACIANA BEZERRA DE SOUZACORRÉU:NALANDA MOREIRA DA SILVACORRÉU:CLEVERSON DOS SANTOSCORRÉU:GLEISSON ROGERS ARAUJO DA SILVEIRACORRÉU:ANA GABRIELA BARBOSA CABRERACORRÉU:NATHALIA HENRIQUE DE ARAUJOCORRÉU:ANA PAULA MORAES DA SILVACORRÉU:HELIEL GONCALVES SANTA ROSACORRÉU:EVERTON FABRICIO CARRILHO VITALCORRÉU:ADRIANA ROSA DE JESUSCORRÉU:WILLIAM SOUSA COSTACORRÉU:JONATHAN GRULETT DIASCORRÉU:IVAN MARIANO ARAUJO SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de LINDIVAL SOUZA AMORIM JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Habeas Corpus n. 1415242-96.2026.8.12.0000), não comporta conhecimento.

A impetração busca a revogação da prisão preventiva, sob o argumento, em síntese, de ausência dos requisitos legais que autorizam a manutenção da custódia cautelar, bem como de fundamentação idônea a justificá-la.

Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia do decreto prisional, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).