0334066-65.2026.3.00.0000

DESIS na HC 1120266/SP (2026/0334066-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:SHEULI ALVES DE SOUZAADVOGADOS:MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR - SP462668REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCORRÉU:ADRIANA LIMA DOS SANTOSCORRÉU:RHUDY REATTOCORRÉU:LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINSCORRÉU:THIAGO SANTOS DE OLIVEIRACORRÉU:DAVID DO NASCIMENTO SILVACORRÉU:SHEULI ALVES DE SOUZACORRÉU:AIRTON MOMESSOCORRÉU:ADIRALVARO AMARAL EVANGELISTA

DECISÃO

Verifica-se que já foi proferida decisão indeferindo liminarmente o habeas corpus, tendo sido interposto Agravo Regimental.

Assim, homologo a desistência do recurso e determino a certificação do trânsito em julgado.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HC 1120266/SP (2026/0334066-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCOS APARECIDO DONAADVOGADOS:MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR - SP462668IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SHEULI ALVES DE SOUZACORRÉU:ADRIANA LIMA DOS SANTOSCORRÉU:RHUDY REATTOCORRÉU:LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINSCORRÉU:THIAGO SANTOS DE OLIVEIRACORRÉU:DAVID DO NASCIMENTO SILVACORRÉU:SHEULI ALVES DE SOUZACORRÉU:AIRTON MOMESSOCORRÉU:ADIRALVARO AMARAL EVANGELISTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SHEULI ALVES DE SOUZA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2195362-95.2026.8.26.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva da paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, e 311, § 2º, III, do Código Penal, termos em que denunciada. Paralelamente, há denúncia em curso no processo n. 1501801-66.2026.8.26.0388 por adulteração de sinal identificador e receptação, envolvendo os mesmos veículos Hyundai/Tucson e Fiat/Mobi apreendidos em 25/02/2026.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o prosseguimento da instrução quanto à paciente, sem o recebimento formal dos autos conexos de Birigui e sem o cotejo das denúncias, viola a vedação ao bis in idem e compromete a delimitação prévia da imputação parcialmente coincidente, impondo sobrestamento específico das audiências de 14 e 17 de agosto de 2026.

Alegam que o art. 80 do CPP não pode ser utilizado para legitimar duas persecuções autônomas pelo mesmo fato, porquanto a separação por conveniência pressupõe fatos distintos, e, no caso, há identidade parcial reconhecida judicialmente quanto ao delito do art. 311 do Código Penal, com coincidência dos veículos e do núcleo fático.

Afirmam que houve negativa de enfrentamento do pedido subsidiário individualizado de sobrestamento apenas em relação à paciente, pois o juízo de origem invocou genericamente a existência de corréus presos, sem justificar a impossibilidade de prosseguimento da instrução quanto aos demais acusados e de suspensão específica quanto à paciente.

Argumentam que a realização das audiências antes do acesso integral ao processo remetido acarreta prejuízo irreversível ao contraditório e à ampla defesa, pela produção de prova oral sobre elementos comuns a ambos os processos, com risco de aproveitamento automático e contaminação da estratégia defensiva, ainda que se cogite posterior repetição de atos.

Defendem que a duplicidade reconhecida repercute diretamente na manutenção da prisão preventiva da paciente, porque o processo de Birigui foi considerado como suposto fato autônomo para sustentar reiteração delitiva, habitualidade e fundamento cautelar, embora haja identidade parcial de imputações.

Expõem que, até o julgamento colegiado do habeas corpus na origem, é necessária providência urgente para preservar sua utilidade prática, evitando a produção de atos instrutórios irrepetíveis e a consolidação de efeitos processuais de difícil reversão, mediante sobrestamento específico quanto à paciente ou, sucessivamente, prioridade de julgamento na Câmara estadual antes das audiências designadas.

Requerem, liminarmente, o sobrestamento da instrução exclusivamente quanto à paciente nas audiências de 14 e 17 de agosto de 2026 ou, de forma subsidiaria, a suspensão das audiências até o julgamento colegiado do writ impetrado na origem ou, ainda, a determinação de que o Tribunal submeta o habeas corpus a julgamento colegiado antes de 14 de agosto de 2026. E, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da dupla persecução pelo mesmo fato e a determinação para que o juízo prevento receba os autos remetidos, realize o cotejo formal das denúncias, delimite a imputação coincidente e apenas então prossiga quanto à paciente. Subsidiariamente, pugnam pelo prosseguimento das audiências somente em relação aos demais acusados e fatos não coincidentes, com vedação de aproveitamento automático da prova contra a paciente e garantia de renovação de perguntas e requerimentos após o acesso integral ao processo conexo.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN