Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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HC 1032232/SC (2025/0334114-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DANIELLE ALVES MACHADOADVOGADO:DANIELLE ALVES MACHADO - SC063922IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ERIK FELIPE FRANCA RIBEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 03/09/2025.