Processo Nº 0334147-19.2023.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0334147-19.2023.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO), 5. JOSE NILTON BARBIN (INTERESSADO), 1. DANIEL PALMEIRA DE LIMA (EMBARGANTE), 6. FABIO HENRIQUE FRAGOSO (CORRÉU), 7. AGNALDO DOS REIS LIMA (CORRÉU)
Advogados: MATHEUS ALVES CAPRA (OAB 460630/SP), JOÃO RIBEIRO SAMPAIO (OAB 439995/SP), FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB 131364/SP)

EDcl no PExt no HC 854588/SP (2023/0334147-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:DANIEL PALMEIRA DE LIMAEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:JOSE NILTON BARBINADVOGADOS:FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364JOÃO RIBEIRO SAMPAIO - SP439995MATHEUS ALVES CAPRA - SP460630CORRÉU:FABIO HENRIQUE FRAGOSOCORRÉU:AGNALDO DOS REIS LIMA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Palmeira de Lima contra decisão monocrática de fls. 340/342, assim ementada:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ESTENDER EFEITOS DE ACÓRDÃO CONCESSIVO A PROCESSOS DESMEMBRADOS. ALEGAÇÃO DE MATRIZ PROBATÓRIA COMUM. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS ILÍCITOS PELO JULGADOR. ABSOLVIÇÕES JÁ PROFERIDAS NAS AÇÕES PENAIS MENCIONADAS. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.

Pedido de extensão indeferido.

Sustenta o embargante omissão quanto à análise individualizada dos Processos n. 1001771-51.2018.8.26.0297 e n. 1007030-61.2017.8.26.0297, ambos de Jales/SP (fls. 337/339).

Alega omissão quanto ao enfrentamento específico da petição complementar de fls. 337/339, afirmando que o decisum teria se limitado a fundamentos genéricos e a absolvições em outros feitos (fls. 348/349).

Argumenta omissão sobre a extensão da prova ilícita por derivação, afirmando que o acórdão paradigma determinou o desentranhamento de elementos contaminados, e que a decisão embargada não teria esclarecido a repercussão derivada nos processos remanescentes (fl. 349).

Ao final, requer (fl. 351):

[...]

a) o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas na r. decisão de fls. 340/342;

Maio 20261 evento

25 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. DANIEL PALMEIRA DE LIMA (REQUERENTE), 5. JOSE NILTON BARBIN (INTERESSADO), 6. DANIEL PALMEIRA DE LIMA (CORRÉU), 7. FABIO HENRIQUE FRAGOSO (CORRÉU), 8. AGNALDO DOS REIS LIMA (CORRÉU)
Advogados
MATHEUS ALVES CAPRA (OAB 460630/SP), CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO (OAB 114384/SP), JOÃO RIBEIRO SAMPAIO (OAB 439995/SP), FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB 131364/SP)
PExt no HC 854588/SP (2023/0334147-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:DANIEL PALMEIRA DE LIMAADVOGADO:CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:JOSE NILTON BARBINADVOGADOS:FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364JOÃO RIBEIRO SAMPAIO - SP439995MATHEUS ALVES CAPRA - SP460630CORRÉU:DANIEL PALMEIRA DE LIMACORRÉU:FABIO HENRIQUE FRAGOSOCORRÉU:AGNALDO DOS REIS LIMA
DECISÃO
Trata-se de pedidos de extensão ajuizados por DANIEL PALMEIRA DE LIMA (fls. 251/335 e 337/339), dos efeitos do acórdão da minha lavra, em que a Sexta Turma deste Superior Tribunal concedeu a ordem impetrada em favor do paciente JOSE NILTON BARBIN, a fim de:
a) anular a sentença em relação ao paciente e o corréu (art. 580 do CPP);
b) determinar que o Magistrado singular da Vara Única da comarca de Tambaú/SP desentranhe todos os elementos de informação dos autos relacionados à quebra do sigilo telemático declarado ilegal, bem como os elementos contaminados pelo vício;
c) desentranhar dos autos da ação penal o depoimento da testemunha de acusação Juliano Meneghel Gobbet (assistente de promotoria que atuou na fase de investigação); e
d) determinar que o Juízo de primeiro grau verifique se, com o desentranhamento dos elementos declarados ilegais, subsistem elementos para a persistência da ação penal, devendo, em caso positivo, abster-se de utilizar tais elementos em eventual prolação de nova sentença.
Alega o requerente, em síntese, que os efeitos dessa decisão devem ser aplicados não só à Ação Penal n. 1000136-54.2018.8.26.0614, mas estendidos a todos os processos desmembrados, uma vez que se trata de decisão com repercussão direta sobre os processos desmembrados que compartilham a mesma matriz probatória, todos vinculados aos mesmos fatos investigativos e aos elementos probatórios ora declarados ilícitos (fl. 252).
Postula, então (fls. 256/257):
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PET na HC 854588/SP (2023/0334147-8)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:DANIEL PALMEIRA DE LIMAADVOGADO:CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:JOSE NILTON BARBINADVOGADOS:FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364JOÃO RIBEIRO SAMPAIO E OUTROS - SP439995MATHEUS ALVES CAPRA - SP460630

DECISÃO

1. Cuida-se de petição apresentada em expediente avulso por DANIEL PALMEIRA DE LIMA, requerendo a sua habilitação nos presentes autos como terceiro interessado.

Narra que foi denunciado, juntamente com os pacientes do presente habeas corpus, nos autos de nº 1000136-54.2018.8.26.0614, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Tambaú (SP), como incurso no artigo 90, caput, e art. 96, I e V, ambos da Lei n.º 8.666/93, nos termos do art. 29 do Código Penal.

Afirma que nos autos da mencionada ação penal, foi determinado o desmembramento dos autos em relação a Daniel Palmeira de Lima e Fábio Henrique Fragoso, passando a tramitar sob o nº 0000020-60.2021.8.26.0614.

Defende que a concessão do habeas corpus pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para fins de anular a sentença e determinar o desentranhamento de documentos também deve ser aplicada ao processo desmembrado, em que o peticionante figura como réu, daí advindo o seu interesse, pois segundo salienta "se trata das mesmas partes, fatos e da mesma situação, motivo pelo qual pugna por vista dos presentes autos, a fim de obter acesso ao teor do r. decisum que concedeu a ordem".

DECIDO.

2. Com efeito, a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça exerce, por delegação do Presidente, a análise da admissibilidade do recurso extraordinário interposto para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 22, § 2º, I, "a", do Regimento Interno do STJ e do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Esse juízo é estritamente vinculado à verificação de requisitos formais de admissibilidade do recurso extraordinário e à aplicação das balizas definidas pelo STF no regime da repercussão geral. À Vice-Presidência compete:

Negar seguimento ao recurso quando inexistente repercussão geral ou quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento já consolidado pelo STF (art. 1.030, I);

Determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, quando o acórdão divergir da orientação do STF (art. 1.030, II);

Sobrestar o recurso para aguardar julgamento de tema em repercussão geral ou selecionar recurso representativo da controvérsia (art. 1.030, III e IV);

Realizar o juízo de admissibilidade e, sendo positivo, remeter os autos ao STF (art. 1.030, V).

Portanto, restringindo-se o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ao exame dos pressupostos processuais, uma vez realizado esse exame a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça estará exaurida.

No presente caso, contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário do Ministério Publico do Estado de São Paulo (fls. 6.849-6.856), foi interposto Agravo em Recurso Extraordinário - ARE, digirido ao Supremo Tribunal Federal.

O referido ARE já foi, inclusive, remetido ao STF em cumprimento à decisão de fls. 6.863.

Portanto, exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte encontra-se impedida de analisar o pedido de ingresso como terceiro interessado.

3. Ante o exposto, indefiro o pedido, em virtude de não mais deter jurisdição no presente caso.

Publique-se. Intime-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

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