0334176-98.2025.3.00.0000

HC 1032238/MG (2025/0334176-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:JORGE HIDEO YAMAMOTOADVOGADO:JORGE HIDEO YAMAMOTO - MG202343IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:HIGOR AUGUSTO CARVALHO OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HIGOR AUGUSTO CARVALHO OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Andradas/MG, nos autos do processo n. 5003771-09.2025.8.13.0026.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente em 31/8/2025, posteriormente convertida em preventiva, em razão de suposta prática dos delitos previstos no art. 306, c/c o art. 309, ambos da Lei n. 9.503/97; art. 330 e art. 129, § 12, do Código Penal.

Neste writ, a defesa pretende a defesa a concessão da ordem para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

É o relatório.

Decido.

Não obstante as razões declinadas, a Constituição da República assim disciplinou a competência desta Corte Superior:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;