0334195-41.2024.3.00.0000

HC 942886/RJ (2024/0334195-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:FRANCISCO AMARO DE ALENCARADVOGADO:FRANCISCO AMARO DE ALENCAR - RJ162076IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:BRUNO ALMEIDA DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO ALMEIDA DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na Apelação Criminal n. 0803727-89.2022.8.19.0055.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 728 (setecentos e vinte e oito) dias-multa.

Neste writ, a Defesa alega que houve a valoração dos “maus antecedentes” na 1ª e 3ª fase da dosimetria da pena, apesar da reprimenda penal ter sido fixada no patamar de 07 (sete) anos e 03 (três) meses, em clara violação à legislação penal.

Sustenta fundamentação inidônea na fixação de regime mais gravoso, o que viola às Súmulas n. 440 do STJ e 718 do STF.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para fixar o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena.

Liminar indeferida (fls. 48-49).

Informações‎ ‎prestadas‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎55-59.

O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎opinou‎ ‎pela denegação da ordem de habeas corpus ‎(fls.‎ ‎63-66).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎

DECIDO.

Inicialmente,‎ ‎pontuo‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎seguindo‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018),‎ ‎pacificou‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020).

Na‎ ‎espécie,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎‎‎há‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante‎ ‎que‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎visto‎ ‎que,‎ o agravamento do regime prisional devido à circunstâncias judiciais negativamente valoradas decorre de disposição expressa de lei, não caracterizando bis in idem, nos termos do §3º do art. 33 do Código Penal (AgRg no HC n. 845.858/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023).

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.