0334245-96.2026.3.00.0000

• ANTONIO LUCAS DO CARMO ARAUJO
  OAB/GO 56580

Institucional

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Alega, ainda, que a decisão superveniente proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes reconheceu não apenas a ilicitude da prova originária, mas também a contaminação das provas dela derivadas, circunstância apta a repercutir sobre a validade da busca e apreensão realizada no estabelecimento comercial do paciente, da prisão em flagrante e, por conseguinte, da própria condenação.

Sustenta existir inequívoco nexo de causalidade entre a Operação Chiusura e a persecução penal instaurada em seu desfavor, incidindo, na hipótese, a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Aduz, por fim, que o presente habeas corpus não constitui sucedâneo recursal, mas instrumento destinado ao controle da legalidade diante de fato processual superveniente inexistente quando do julgamento da apelação criminal, razão pela qual requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, com a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a cassação da decisão monocrática para que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios examine os efeitos da decisão superveniente sobre a condenação do paciente.

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou seguimento ao habeas corpus impetrado pela defesa.

Todavia, insta observar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, originariamente, matéria que não foi previamente submetida ao crivo do colegiado do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Nessa linha, a impugnação de decisão monocrática proferida no Tribunal de origem deve ser, em regra, veiculada por meio do recurso cabível na própria instância, notadamente o agravo regimental, a fim de viabilizar a análise da controvérsia pelo órgão colegiado.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a competência para examinar habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, somente se inaugura após decisão colegiada do tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento prévio da instância ordinária.

6. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão atacada, que se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus somente se inaugura após decisão colegiada do tribunal de origem, com o exaurimento prévio da instância ordinária.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "c".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 891.469/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024; STJ, AgRg no HC 840.269/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11.09.2023.

(AgRg no HC n. 1.016.061/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

2. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo.

[...]

(EDcl no AgRg no HC n. 707.767/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)

No caso, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou seguimento ao writ originário, sob o fundamento de que a pretensão defensiva visava, em última análise, à desconstituição de acórdão proferido pela própria Corte local, cuja jurisdição se encontraria exaurida. Contudo, verifica-se que a referida decisão não foi submetida ao crivo do órgão colegiado competente, inexistindo notícia da interposição do recurso cabível perante a instância de origem.

Nesse caso, impõe-se o reconhecimento da ausência de exaurimento da instância antecedente, circunstância que impede o imediato exame da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse contexto, a utilização do habeas corpus, na espécie, revela-se inadequada, porquanto manejado contra decisão monocrática ainda passível de impugnação mediante recurso interno perante o Tribunal de origem, o que não se admite na jurisprudência desta Corte.

Ressalte-se que não se verifica, no caso, hipótese excepcional de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dos óbices apontados. A alegação de que a autoridade apontada como coatora deixou de apreciar os efeitos de fato processual superveniente decorrente do reconhecimento da ilicitude da prova matriz da denominada Operação Chiusura não afasta a necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária, especialmente porque a decisão impugnada expressamente apreciou a controvérsia para concluir pela incompetência do Tribunal local para revisar acórdão de sua própria Turma Criminal.

Diante desse contexto, inviável o conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância de origem.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS