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Advogados / Representantes(1)

• LUIZ FELIPE BRATZ
  OAB/SC 58302

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Naquele writ, assim decidi:

"[...]

Conforme já salientado, não se verifica a imperiosa necessidade de decretação da prisão preventiva dos investigados, não havendo evidências suficientes que em liberdade colocarão em risco a ordem pública, a instrução processual ou aplicação da lei penal.

Por outro lado, as gravíssimas circunstâncias referidas na investigação, e ponderadas pela Corte local, demonstram, muito claramente, a necessidade de implementação de medidas cautelares alternativas (adequadas ao contexto pessoal de cada denunciado), a fim de garantir a efetiva desarticulação da organização criminosa e a descontinuidade das atividades ilícitas atribuídas ao grupo.

Diante deste contexto, e em consonância com a determinação constante do art. 282, § 6º, do CPP, deve ser reconhecido o direito do paciente a ter substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem definidas de acordo com o prudente arbítrio do julgador de 1º grau.

Ante o exposto, não conheço do writ, porém concedo a ordem de ofício para determinar substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pelo Juízo de 1º grau.

Tratando-se de hipótese em que a prisão preventiva de todos os investigados decorre de similar fundamentação, tendo por objetivo resguardar a ordem pública, mediante desarticulação do grupo criminoso, estendo os efeitos desta decisão em favor dos corréus, nos termos do art. 580 do CPP, incumbindo ao Juízo de 1º grau aplicar medidas cautelares compatíveis com o contexto fático-processual de cada denunciado.

Comunique-se com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara Estadual de Organizações Criminosas de Santa Catarina." (grifei)

Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido, na forma do art. 34, XI, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS