0334283-11.2026.3.00.0000

• MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA
  OAB/SP 497238cpf469.***.***-90Mostrar
• ERIVELTO DINIZ CORVINO
  OAB/SP 229802cpf283.***.***-88Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de concessão de progressão de regime ao paciente independentemente da realização do exame criminológico.

O juízo de execução deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, por entender inaplicável, aos fatos anteriores, a obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 e considerar suficiente o atestado de bom comportamento carcerário aliado ao cumprimento do requisito objetivo (fls. 39-41).

O Tribunal cassou o benefício com os seguintes fundamentos (fls. 92-93):

No caso concreto o sentenciado requer progressão do regime fechado ao semiaberto, cumpre pena de 16 anos e 7 meses até 09/2034 por crimes graves de roubo em concurso (12/2020) e Receptação (05/2016, 01/2018 e 12/2018), tendo cumprido quase 8,5 anos. Possui registro de falta disciplinar grave durante o cumprimento (12/2021 por desobediência), e carrega ainda em seu histórico crime anterior de tráfico com punibilidade extinta. Nota-se ainda que possui histórico de crimes após progressão de regime. Não possui registro de vínculo com o crime organizado. Possui registro de trabalho durante o cumprimento de apenas 7 meses e de remição por estudo de 2 anos. Não há notícia nos autos de exame criminológico anterior. Tudo isso às fls. 13/17 e 19/25.

Estas circunstâncias, no conjunto, exigem especial cautela na aferição da efetiva internalização dos valores protegidos pela norma penal e da capacidade de autocontrole em ambiente de maior liberdade, pois são indicativas de que a terapêutica penal pode ainda não ter sido plenamente absorvida, o que compromete a avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão pretendida.

Demonstra-se que o réu apresentou, à época dos delitos, personalidade violenta, amoral, delinquente e não voltada à observância dos comandos legais e da vida em sociedade, sendo que, agora, após ter recebido parte da longa pena que ainda tem pela frente, o agravante ainda não preenche, apenas com a documentação presente até aqui nos autos, os requisitos subjetivos para embasar, de forma minimamente segura, uma decisão no sentido da progressão ao regime semiaberto. Ou seja, não é possível por enquanto, com a mera documentação juntada aos autos, a conclusão quanto ao direito do agravante no caso sub judice.

Nesta senda, com base no princípio da individualização da pena, impõe-se, por medida necessária e proporcional, que o reeducando seja submetido a exame criminológico a fim de se aferir a evolução efetiva no processo de responsabilização pessoal e de internalização dos valores inerentes à convivência social pacífica, ou seja, a presença do requisito subjetivo indispensável ao seu pleito, que não se resume, a toda evidência, à mera ausência de faltas disciplinares nos últimos 12 meses.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando o retorno do reeducando ao regime fechado e a realização do exame criminológico para que então se possa aferir o requisito subjetivo para a sua progressão de regime.

No caso, as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.

Nesse passo, antes da Lei nº 14.843/2024, embora o exame criminológico não fosse requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores admitiam a sua realização para a aferição do requisito subjetivo do apenado.

Assim, forçoso reconhecer a possibilidade de determinar-se a realização do exame criminológico, desde que por decisão fundamentada, o que se deu no caso em análise.

Verifica-se que o Tribunal de origem, ao cassar a progressão e determinar a realização do exame criminológico, fundamentou sua decisão não apenas na gravidade abstrata dos crimes, reincidência e na longa pena a cumprir, mas também em razão da gravidade concreta dos crimes, pois o ora paciente praticou crimes com violência e grave ameaça (roubo qualificado), além de ter um histórico carcerário conturbado, com registro de falta disciplinar grave.

Desta forma, não vislumbro qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no acórdão combatido, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, que justificam a submissão do apenado ao exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo, pois consta falta grave recente, com data de reabilitação em 26/12/2022 (fl. 34).

Nesse sentido:

"[...]

5. A decisão recorrida foi mantida com base na Súmula Vinculante n. 26 do STF e na Súmula n. 439 do STJ, que permitem a exigência de exame criminológico desde que fundamentada em elementos concretos da execução da pena.

6. O exame criminológico foi considerado necessário devido à falta grave recente e ao histórico prisional do agravante, com resultado desfavorável, conforme avaliação da equipe multidisciplinar, justificando a manutenção do indeferimento da progressão de regime, por não preenchimento do requisito subjetivo.

7. O reexame de matéria fático-probatória não é admissível na via do habeas corpus, o que impede a revisão dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente.

[...]"

(AgRg no HC n. 978.510/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)

Diante de tais considerações, inexiste flagrante ilegalidade para que se conceda a ordem de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogados

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA (OAB 497238/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogados

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA (OAB 497238/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)