0334324-12.2025.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Nessa Corte, a defesa alega que o paciente foi condenado no dia 29/11/2018 e encontra-se, até a presente data, preso preventivamente aguardando a apreciação do apelo interposto em 30/06/2020, condição que se assemelha a uma verdadeira antecipação de pena, vedada pelos Tribunais Pátrios.

Argui, ainda, que a morosidade para prosseguir com o feito é decorrente do Estado e não do paciente ou da sua defesa, ao passo que destaca ser, o lapso temporal desde a prolação da sentença, extremamente excessivo e desproporcional, não havendo justificativa para tamanha demora, tampouco complexidade do feito.

Requer liminarmente a concessão da ordem para relaxamento da prisão e, subsidiariamente, sejam os autos remetidos a este Tribunal de Justiça para apreciação do recurso.

Liminar indeferida (e-STJ, fls. 216-217).

Prestadas as informações (e-STJ, fls. 223-228 e 229-235), o parecer do Ministério Público Federal foi pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 239-243).

Apresentados memoriais (e-STJ, fls. 246-251), a defesa ratificou os termos da inicial do habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.

No caso, observa-se que, não obstante o recurso haja sido remetido para o Tribunal de Justiça em 31/08/2022, trata-se de feito complexo, que investiga crimes graves, com 15 condenados, dos quais 14 interpuseram recurso de apelação, que devem ser analisados no mesmo contexto e demandam diversas diligências.

Vale anotar, também, que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação (HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). Portanto, levando-se em conta a pena total imposta ao paciente (21 anos e 6 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação.

A seguir os julgados que respaldam esse entendimento:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. PENA TOTAL DE 14 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E 1 ANO E 4 MESES DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

Verifica-se que em 20/8/2018 foi determinada a intimação do paciente quanto a sentença condenatória por edital, uma vez que encontrava-se foragido, tendo o ato intimatório se efetivado em 18/7/2018, por carta precatória. Em 6/12/2021 foi expedida guia de execução provisória bem como recebida a apelação defensiva. Em 27/10/2022, a defesa do paciente foi intimada para apresentação das razões recursais, encontrando-se os autos aguardando a apresentação da referida peça.

Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão preventiva, não havendo, pois, falar em desídia do condutor , que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito, especialmente considerando as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário ao longo de 2020 em virtude da pandemia de COVID-19.

3. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o agravante foi condenado à pena de 14 anos e 4 meses de reclusão, e 1 ano e 4 meses de detenção, em regime inicial fechado, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo. Ressalte-se, ainda, que o agravante não está impedido de usufruir de benefícios da execução penal.

4. Recomendação feita no decisum agravado ao Juízo singular, para que imprima maior celeridade na remessa do recurso de apelação, o que, conforme consta das informações, está dependente da apresentação das razões recursais.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 742.426/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, pois a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, tais como o tempo de duração da prisão cautelar, bem como a complexidade e o modo com que o processo tem sido conduzido pelo Estado.

2. Além de a lei processual não estabelecer prazo para o julgamento da apelação criminal, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a análise do excesso de prazo para apreciação do recurso deve levar em consideração o quantum da pena cominada na sentença condenatória.

3. No caso, embora o agravante esteja preso cautelarmente desde 25/9/2020 e o apelo defensivo tenha sido interposto em 8/6/2021 - há mais de 1 ano e 7 meses -, trata-se de réu condenado à pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, em regime fechado, sendo que a principal causa do atraso para o julgamento daquele recurso - dificuldade para intimação da vítima acerca da sentença - foi solucionada. Inclusive, houve, em 29/9/2022, a juntada de parecer do Ministério Público, indicativo de que o julgamento poderá ocorrer em breve. Assim, não se identifica, por ora, constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para julgamento da apelação, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário, que, ao que tudo indica, vem empreendendo esforços para finalizá-lo.

4. As alegações relativas à inidoneidade das fundamentações adotadas pelo Juízo sentenciante para manter a prisão preventiva e para fixar o regime prisional fechado não foram debatidas pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário, o que impede o conhecimento delas por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

5. Somente no momento da interposição deste agravo regimental, a defesa apontou novo ato coator, juntando aos autos cópia da respectiva decisão colegiada proferida pelo Tribunal a quo.

Tratando-se de inovação recursal, é vedada a análise da questão em sede de agravo regimental.

6. Agravo regimental não provido. com recomendação, de ofício, ao Tribunal de origem, para que imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 0510199-11.2020.8.05.0001 .

(AgRg no HC n. 782.354/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).

Ainda, convém salientar que, de acordo com as informações prestadas pelas instâncias de origem, abaixo transcritas, foi necessário o retorno dos autos para a instância de origem para saneamento de vícios graves, os quais podem comprometer a correta apreciação dos recursos.

Veja-se:

“Informo que os autos foram recebidos neste E. Tribunal no dia 31/08/2022 e, desde então, diversas foram as determinações de diligências para regularização processual.

Destaco que, no dia 03/07/2025, os autos foram encaminhados ao juízo de origem, para juntada dos procedimentos apensos, bem como juntada da mídia da audiência de instrução e julgamento ao link do “drive”.

Após a regularização, os autos serão encaminhados para a Procuradoria de Justiça, para emissão do competente parecer.” (e-STJ, fls. 226)

Sob tal contexto, não se constata mora desarrazoada no trâmite do feito ou desídia do Tribunal de origem que justifique a concessão da ordem.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Tribunal de origem, que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei 13.964/2019. Preconiza-se, igualmente, celeridade no processamento e julgamento do feito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 25533/ES)