0334325-94.2025.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Conforme relatado, a presente reclamação busca revolver os motivos pelos quais o Tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo reclamante.

Essa finalidade, contudo, não é compatível com a presente via, pois “A reclamação do art. 988 do CPC não se presta ao destrancamento de recurso especial obstado na origem, porquanto deve a parte valer-se do recurso legalmente cabível para tal desiderato." (AgInt na Rcl n. 49.867/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.)

Em idêntico sentido:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Reclamação ajuizada contra acórdão que não admitiu recurso especial, alegando ilegalidade na negativa de seguimento do recurso e requerendo o processamento do Agravo em Recurso Especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da reclamação para destrancar recurso especial, considerando a interposição de agravo interno e agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A competência do STJ para processar e julgar reclamações visa preservar sua autoridade e decisões, conforme CF, art. 105, I, "f".

4. A jurisprudência do STJ exige a caracterização objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão para admitir reclamação.

5. A interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial configura preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. Não há usurpação de competência quando o agravo é manifestamente incabível, sendo a via reclamatória inadequada.

IV. Dispositivo e tese

7. Reclamação improcedente." (AgRg na Rcl n. 47.704/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

Acrescento, ademais, que não vislumbro ilegalidade na decisão impugnada, pois a jurisprudência desta Corte não admite a interposição de agravo em recurso especial e de agravo em recurso extraordinário em petição única, nos termos da regra contida no artigo 1.042, § 6º, do Código de Processo Civil, que estabelece: “§ 6º - Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido”.

Em idêntico sentido:

"No caso, o ora agravante - contra a decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário - cumulou, em uma única peça, as razões do Agravo em Recurso Especial e do Agravo em Recurso Extraordinário, em desconformidade com o disposto no art. 1.042, § 6º, do CPC/2015. III. Ausente a regularidade formal, exigida pelo art. 1.042, § 6º, do CPC/2015, não merece censura a decisão que não conheceu do Agravo. [...]" (AgInt no AREsp n. 2.141.199/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.)

"Nos termos do art. 1.042, § 6º, do CPC/2015, "o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido". No caso em exame, o agravante cumulou, em uma única peça, as razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, o que impede o conhecimento da irresignação. Precedentes. 2. A interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do extraordinário viola o disposto no art. 1.029, caput, do CPC/2015, segundo o qual, "O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas". [...] (AgInt no AREsp n. 1.815.893/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

É o relatório. DECIDO.

Observo que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da ação, de modo que a análise mais aprofundada da matéria deve ocorrer por ocasião do julgamento definitivo.

Assim, não obstante as razões apresentadas pelo reclamante, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para melhor exame do caso.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações da autoridade à qual foi imputada a prática do ato impugnado, a serem prestadas no prazo de dez dias, e cite-se o beneficiário da decisão impugnada, o qual disporá do prazo de quinze dias para apresentar contestação, nos termos do art. 188, incisos I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (RECLAMADO), 1. J G DOS R (RECLAMANTE)

Advogado

CLEYTON ALMEIDA LUZ (OAB 49159/DF)