0334327-30.2026.3.00.0000

HC 1120271/SP (2026/0334327-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARLON GABRIEL DOS SANTOS FLORIANOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARLON GABRIEL DOS SANTOS FLORIANO, preso preventivamente e acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) - Processo n. 1500279-94.2026.8.26.0552, da Vara Plantão da comarca de Pirassununga/SP.

A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 24/7/2026, denegou o HC n. 3006514-10.2026.8.26.0000.

Alega ausência de demonstração concreta da periculosidade e vedação legal à fundamentação em gravidade abstrata, afirmando que a quantidade apreendida é compatível com flagrantes de pequeno e médio porte e que o paciente é primário, de bons antecedentes, sem elementos de organização criminosa.

Sustenta ofensa ao sistema acusatório, pois o Ministério Público requereu liberdade provisória com medidas cautelares diversas. Defende a suficiência de medidas do art. 319 do Código de Processo Penal, por serem adequadas e proporcionais.

Em caráter liminar, pede a soltura, com revogação da preventiva e eventual imposição de cautelares. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, para manter o paciente em liberdade provisória ou sob medidas cautelares diversas.

É o relatório.

No caso, foram apreendidos 132 g de maconha, fracionados em 37 porções, e 38 g de cocaína, distribuídos em 24 eppendorfs, além de R$ 189,00 em espécie. As drogas estavam acondicionadas de modo típico para a comercialização ilícita, em local apontado como “ponto de tráfico”.

Ocorre que a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade.

Ora, do atento exame dos autos, observo que, além de não terem sido apontados elementos concretos que denotem a necessidade da medida excepcional, as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade e ausência de antecedentes) e da prisão em crime cometido sem violência ou grave ameaça, demonstram a suficiência de medidas alternativas à prisão, pois este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto" (HC n. 305.905/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014) – (AgRg no RHC n. 210.080/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/2/2025).

Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente, devendo o magistrado aplicar as medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que entender mais adequadas aos fatos e à situação do réu.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR