0334331-04.2025.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 5 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. M V A DA S (REQUERENTE), 2. E V A DA S (REQUERIDO)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   HDE 12754/EX (2025/0334331-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M V A DA SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:E V A DA S

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. A. V. A. da S., em que é parte requerida E. V. A. da S., cujo objeto é sentença de alimentos exarada pelo Tribunal Distrital em Karlovy Vary, República Tcheca.

   A petição inicial foi apresentada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de órgão designado para tanto, nos termos da Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos (Portaria Conjunta 1/2019 – DPGU/SNJ-MJSP).

   Citado por Carta de Ordem (fl. 104), o requerido não se opôs ao pedido de homologação (fl. 108).

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à pretensão inicial (fls. 118-124).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de alimentos (fls. 7-10), acompanhada de tradução (fls. 11-15) e comprovação de eficácia da decisão (fl. 13).