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Advogados / Representantes(1)

• ADRÉSSI CHAVES DE FRANÇA
  OAB/AM 18114

Institucional

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Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Consta do acórdão:

[...] No caso sub judice, a materialidade e a autoria delitivas, ao contrário do que alega a defesa, encontram suporte em um conjunto probatório robusto, que transcende o mero depoimento extrajudicial isolado da vítima.

A materialidade delitiva é demonstrada pelo Exame de Corpo de Delito [ou "Exame Médico Legal"] acostado aos autos (mov. 1.10/1.12 – autos originais), onde atestou o rompimento himenal, indicativo de conjunção carnal.

Quanto à autoria, embora a vítima tenha exercido o direito ao silêncio em Juízo, seu detalhado depoimento prestado em sede policial (mov. 1.14/1.16 – autos originais) constitui um elemento informativo de grande relevância, especialmente pela riqueza de detalhes e pela sua coerência interna. Neste depoimento, a vítima identificou o Apelante como seu tio, relatou o início do "relacionamento" aos 13 anos, descreveu como ele a abordou (elogios, insistência para "fazer amor"), afirmou ter "cedido" e praticado "relação sexual" cerca de 05 (cinco) vezes, mencionou os locais (estradas, perto do cemitério), o período aproximado dos fatos (meados de 2017 a janeiro de 2018), e sua própria condição de virgem antes dos abusos praticados por ele.

Embora o depoimento colhido na fase inquisitorial não seja, por si só, suficiente para embasar uma condenação, a sua validade como elemento de convicção é inegável quando corroborado por outras provas produzidas em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. E é precisamente o que se verifica nos autos.

O Apelante, em seu interrogatório policial (mov. 1.17/1.21 – autos originais), confessou a prática de relação sexual com a vítima, afirmando que ocorreu por "apenas 02 (duas) vezes", que sabia que ela tinha 13 anos de idade e que era virgem, e que os atos ocorreram em "locais desertos na estrada". Ele também descreveu a dinâmica da abordagem ("chegar junto", "elogiar", "parecia mulher", "fazer amor"), a despeito de alegar consentimento e um "namoro". Esta confissão extrajudicial, mesmo que parcial quanto à frequência e qualificada pela alegação de consentimento (juridicamente irrelevante no caso de vulnerável), é um elemento probatório de peso que corrobora a narrativa essencial da vítima sobre a ocorrência da conjunção carnal e a sua autoria.

Ademais, as provas testemunhais produzidas em Juízo trouxeram importante corroboração.

A testemunha Sirlândia Oliveira da Silva, Conselheira Tutelar que atendeu a vítima e sua mãe, declarou em Juízo ter recebido a mãe e a vítima, sendo-lhe narrado o abuso sexual praticado pelo tio (o Apelante). A testemunha judicialmente confirmou que a vítima relatou ter tido "relação sexual" com o Apelante, que ele foi quem "tirou sua virgindade", e que a mãe procurou o Conselho pois a vítima inicialmente não queria denunciar. Este depoimento judicial da Conselheira Tutelar corrobora de forma direta e contundente os principais fato narrados pela vítima em sede policial (relação tio/sobrinha, abuso sexual, perda da virgindade com o Apelante, relutância inicial da vítima em denunciar).

Mesmo o depoimento policial da irmã de criação do acusado (mov. 1.23 – autos originais), ao relatar que o Apelante lhe confidenciou que "manteve relação sexual com a A." e que "estava amando a A.", embora não seja prova judicial, reforça a credibilidade da narrativa da vítima e a própria confissão extrajudicial do Apelante, ao demonstrar que ele admitiu a relação sexual a terceiros.

Portanto, a condenação não se baseou no depoimento exclusivamente extrajudicial da vítima, mas sim na convergência deste depoimento com: a) a confissão extrajudicial do Apelante; b) a prova pericial (rompimento himenal); e c) o crucial depoimento judicial da testemunha Sirlândia, que ratificou em Juízo a narrativa essencial da vítima. O silêncio da vítima em Juízo, embora um direito constitucional, não tem o condão de, por si só, invalidar o conjunto probatório que se formou de maneira harmônica e coerente, com elementos produzidos sob o crivo do contraditório (depoimento da testemunha Sirlândia) corroborando as provas da fase investigatória (depoimento da vítima, confissão do réu, laudo).

Os delitos de natureza sexual, pela sua própria natureza clandestina e a ausência usual de testemunhas visuais, impõem uma valoração diferenciada da palavra da vítima, a qual, quando consistente e corroborada por outros elementos, como ocorre nos autos, é plenamente apta a sustentar o decreto condenatório.

[...]

Assim, afastada a tese de ausência ou insuficiência de provas. O conjunto probatório, notadamente a palavra da vítima em sede policial corroborada pela confissão extrajudicial do réu, pelo laudo pericial e pelo depoimento judicial da testemunha Sirlândia, é plenamente suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável. Não há, portanto, espaço para aplicação do princípio do in dubio pro reo, que pressupõe dúvida razoável, inexistente no caso dos autos.

Diante de todo o exposto, verifica-se que o conjunto probatório dos autos, notadamente a palavra da vítima em sede policial, corroborada pela confissão extrajudicial do Apelante, pelo laudo pericial e pelo robusto depoimento judicial da testemunha Sirlândia, é suficiente para sustentar a condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP). A alegação defensiva de fragilidade probatória, baseada no silêncio da vítima em Juízo, não se sustenta diante da corroboração judicial dos fatos narrados na fase investigatória e da confissão do próprio réu.

Ante ao exposto, refutadas as teses recursais, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na íntegra a sentença exarada em Primeira Instância, em consonância com o parecer do Ministério Público.[...] (grifamos)

Observa-se que o acórdão de origem a partir de diversos elementos probatórios concluiu para condenação do paciente. Rever essa conclusão demanda revolvimento fático-probatório incabível na via do writ. Conforme firme jurisprudência desta Corte Superior, "o pleito de absolvição é incompatível com a via eleita, por demandar profundo revolvimento do material fático-probatório, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus." (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 895.396/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

Ainda, se observa que os testemunhos relataram a fonte da informação e foram corroborados por outros elementos de prova, sendo possível a valoração, inclusive das provas consideradas não repetíveis na forma do art. 155 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO), 1. ADRESSI CHAVES DE FRANCA (IMPETRANTE)

Advogado

ADRÉSSI CHAVES DE FRANÇA (OAB 18114/AM)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO), 1. ADRESSI CHAVES DE FRANCA (IMPETRANTE)

Advogado

ADRÉSSI CHAVES DE FRANÇA (OAB 18114/AM)