0334592-32.2026.3.00.0000

HC 1120320/SP (2026/0334592-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:BRUNO FERULLO RITAADVOGADO:BRUNO FERULLO RITA - SP295355IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L A R H CCORRÉU:M W H CCORRÉU:D B SCORRÉU:A J H C JCORRÉU:E DE SCORRÉU:P S H CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L. A. R. H. C. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 1º, caput, § 1º, I, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998.

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, foi denegado nos termos da seguinte ementa:

"Direito Penal. Habeas Corpus. Lavagem de Capitais e Organização Criminosa. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de L. A. R. H. C., contra ato do Juiz da 3ª Vara de Presidente Venceslau/SP, que decretou a prisão preventiva da paciente por envolvimento com organização criminosa, com atuação voltada para lavagem de capitais vinculada ao PCC. A defesa alega falta de fundamentação idônea na decisão e ausência de requisitos para a custódia, destacando a falta de contemporaneidade dos fatos, e individualização da sua conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a contemporaneidade dos fatos, individualização da sua conduta e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, apontando prova da materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis. A gravidade concreta da conduta: envolvimento com organização criminosa de grande poderio econômico (PCC), que atua com modus operandi sofisticado, desempenhando papel relevante relacionado à ocultação e dissimulação de valores oriundos das atividades ilícitas do grupo, demonstra a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 4. A contemporaneidade dos fatos foi considerada em virtude da natureza permanente dos crimes, com evidências de continuidade das práticas delitivas, conforme afastamentos de sigilo bancário e fiscal, relatórios de inteligência financeira e investigações recentes. 5. Paciente que se encontra foragido, com notícias de que imigrou clandestinamente para a país estrangeiro, a evidenciar risco de se comprometer a futura aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas que se afiguram insuficientes. IV. Dispositivo e Teses 6. Ordem denegada." (e-STJ, fl. 22)

Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "inexiste, nos autos, qualquer elemento concreto, contemporâneo e individualizado capaz de demonstrar que a liberdade do paciente represente, na atualidade, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, revelando-se ausente o requisito da contemporaneidade que justifica a excepcional medida extrema" (e-STJ, fl. 8); b) "se a permanência do crime fosse, por si só, suficiente para suprir a contemporaneidade, todo investigado por lavagem ou organização criminosa deveria ser automaticamente preso, o que transforma a cautelar em consequência automática do tipo penal imputado" (e-STJ, fl. 23); c) ao paciente "não é atribuída qualquer função de direção, coordenação ou gerenciamento da alegada organização criminosa", sendo que "o próprio decreto limita sua participação à condição de destinatário de valores, circunstância que, por si só, não autoriza concluir que detenha poder de influência sobre a continuidade das atividades investigadas ou que sua liberdade represente ameaça concreta à ordem pública" (e-STJ, fl. 12); d) "a fundamentação da prisão preventiva não pode ser genérica, coletiva ou transponível a todos os corréus indistintamente, exigindo-se motivação individualizada quanto à periculosidade concreta de cada investigado" (e-STJ, fl. 13); e) "já respondeu, anteriormente, a processo por organização criminosa em trâmite perante a Justiça Federal de Fortaleza/CE, no qual permaneceu preso preventivamente por cerca de um ano e meio - até ter sua inocência reconhecida por sentença absolutória" (e-STJ, fl. 14); f) "não subsistem diligências pendentes, fontes probatórias desconhecidas ou elementos informativos ainda sujeitos à interferência do paciente, tornando sem sustento o fundamento da conveniência da instrução criminal" (e-STJ, fl. 15); g) são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão; h) "a equiparação do tratamento cautelar dispensado ao paciente com aquele aplicado aos líderes da organização [...] viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da medida cautelar" (e-STJ, fl. 17).

Pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Como se sabe, a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

De início, constata-se que a prisão preventiva imposta ao paciente, em princípio, parece estar fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a participação em organização criminosa sofisticada revela habitualidade delitiva e justifica a custódia provisória, assim como impede a substituição por medidas cautelares alternativas.

A legislação abarcou esse entendimento, tendo acrescentado o § 3º ao art. 312 do CPP, em cujo inciso II fez constar que, devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, "a participação em organização criminosa".

Sobre o tema:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

6. A atuação do agravante no núcleo estratégico e operacional da associação ilícita, como responsável direto por empresa de fachada destinada à lavagem dos proveitos do crime, demonstra papel de destaque na engrenagem criminosa e revela risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

7. O risco patente de reiteração, somado ao modus operandi voltado ao ambiente digital e à instrumentalização de pessoas físicas e jurídicas interpostas, corrobora a tese das instâncias de origem de que restrições menos gravosas seriam ineficazes para desarticular a continuidade do ciclo delitivo, restando superada a alegação de isonomia ou suficiência de condições pessoais favoráveis.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido"

(AgRg no HC n. 1.077.116/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026).

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

7. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a indicação de que o agravante integraria organização criminosa voltada ao branqueamento de capitais oriundos de atividades ilícitas, atuando como influenciador digital, sócio de empresas e beneficiário de vultosas transferências financeiras, o que evidencia a gravidade concreta da conduta e sua periculosidade, justificando a custódia para a garantia da ordem pública.

8. A segregação cautelar mostra-se necessária como forma de interromper ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso, em consonância com a orientação consolidada no sentido de que a prisão preventiva de integrantes de organização criminosa é legítima para desarticular e conter as atividades ilícitas do grupo.

9. Condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, nem autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, consideradas insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e da estrutura organizada do grupo criminoso.

10. A contemporaneidade, para fins de prisão preventiva, relaciona-se à permanência dos motivos ensejadores da custódia (risco à ordem pública ou econômica, conveniência da instrução penal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), e não ao momento da prática do fato delituoso, de modo que, permanecendo atuais tais riscos, não há que se falar em falta de contemporaneidade capaz de afastar a prisão.

11. O agravo regimental não apresenta fatos novos nem teses jurídicas distintas das já apreciadas na decisão monocrática, de modo que, ausentes argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante."

(AgRg no HC n. 1.056.123/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026).

Ademais, no tocante ao requisito da contemporaneidade, o ora paciente é acusada de integrar organização criminosa de grande porte que, ainda atualmente, opera com habitualidade no seio da sociedade. Nessa conjuntura, inclusive, registrou o Tribunal de origem que "os delitos apurados - organização criminosa e lavagem de capitais - apresentam, em regra, caráter permanente ou continuado, admitindo-se, nessa perspectiva, a valoração da persistência da atividade criminosa como elemento idôneo à caracterização do periculum libertatis" (e-STJ, fl. 32).

De mais a mais, as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia quando presentes elementos objetivos que recomendam a sua manutenção, nem autorizam a substituição dela por medidas cautelares alternativas, em contexto de atuação organizada e risco de reiteração delitiva.

Por fim, oportuno registrar que, segundo consta do acórdão impugnado, o mandado de prisão ainda não foi cumprido, pois "o paciente encontra-se em local incerto, pairando a informação de que, possivelmente, tenha imigrado clandestinamente para a Bolívia" (e-STJ, fl. 33).

Assim, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau/SP.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS