0334631-97.2024.3.00.0000

HC 943043/GO (2024/0334631-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:LEIANE RIBEIRO LEITEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEIANE RIBEIRO LEITE, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (agravo em execução penal n. 5640195- 27.2024.8.09.0000).

A paciente foi condenada pelo juízo da Comarca de Votuporanga/SP, nos autos nº 1502102-34.2021.8.26.0664, a cumprir pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado.

Após a realização da audiência de custódia, foi determinado o seu recambiamento para o Estado de São Paulo, por motivo de superlotação local.

A defesa afirma flagrante ilegalidade pela necessidade de manutenção da prisão da paciente na Comarca de Goiânia/GO. Aduz que a paciente reside na capital de Goiás com esposo e duas crianças. Invoca os termos do art. 103 da Lei de Execução Penal, a Resolução nº 113/2020, o Provimento nº 07/2018 e o Manual de Uniformização das Rotinas de Execução Penal do CGJ/GO.

Requer que seja autorizada a permanência da paciente no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, assim como seu processo em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO, em observância à Resolução nº 113/2020, ao Provimento nº 07/2018 e ao Manual de Uniformização das Rotinas de Execução Penal do CGJ/GO.

Liminar indeferida ( fls.300/302 ).

Informações prestadas ( fls.309/312,316/331 ).

Parecer Ministério Público Federal ( fls.333/338 ).

RELATADO. DECIDO.

Consta no BNMP/CNJ alvará de soltura em favor da paciente LEIANE RIBEIRO LEITE cumprido em 04/02/2025, tendo o feito perdido o objeto.

, julgo prejudicado o habeas corpus.