0334841-17.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1032394/SP (2025/0334841-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:CAIO VINICIUS HENRIQUE DE MELO VIANAADVOGADO:RENAN LIMA LOURENÇO GOMES - SP496973AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1032394/SP (2025/0334841-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RENAN LIMA LOURENCO GOMESADVOGADO:RENAN LIMA LOURENÇO GOMES - SP496973IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CAIO VINICIUS HENRIQUE DE MELO VIANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de CAIO VINICIUS HENRIQUE DE MELO VIANA – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502155-79.2019.8.26.0536), não comporta acolhimento.

Busca a impetração a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São Vicente/SP, sob o fundamento, em síntese, da ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, uma vez que o acórdão impugnado impôs condenação ao paciente sem individualizar qualquer conduta de guarda ou transporte de drogas, sustentando-se em meras presunções (fl. 9).

É o relatório.

De plano, verifico que a presente impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, sendo, pois, substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.

Com efeito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Sobre a questão, cito os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/2/2024; e AgRg no HC n. 847.051/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023.

Ademais, inviável o amplo revolvimento de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR