0334910-49.2025.3.00.0000

HDE 12755/EX (2025/0334910-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L BOUTRO NOME:L F DOS SADVOGADOS:LAIS PEREIRA ROSA - ES038758JOAO VITOR LEAL RABBI - ES037087REQUERIDO:D B

DESPACHO

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12755/EX (2025/0334910-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L BOUTRO NOME:L F DOS SADVOGADOS:LAIS PEREIRA ROSA - ES038758JOAO VITOR LEAL RABBI - ES037087REQUERIDO:D B

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. B. diante de D. B., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

De plano, quanto ao pleito de gratuidade de justiça (fls. 3-4), observa-se que a autora adimpliu com o pagamento das custas judiciais (fls. 10-11), motivo pelo qual não há nada a prover quanto ao ponto.

Intime-se a parte requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da procuração de fls. 6-7, uma vez que subscrita no exterior. Em caso de apostila, deverá ser providenciada a sua tradução oficial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN