0335064-67.2025.3.00.0000

AgInt nos EDcl no HC 1032459/SP (2025/0335064-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:GUILHERME LUIZ FRANCISCOADVOGADO:GUILHERME LUIZ FRANCISCO - SP358920AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R B A

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

HC 1032459/SP (2025/0335064-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:GUILHERME LUIZ FRANCISCOADVOGADO:GUILHERME LUIZ FRANCISCO - SP358920IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R B AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Examinam-se embargos de declaração opostos por GUILHERME LUIZ FRANCISCO, contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ele impetrado, em favor do paciente R B A.

Nas razões do presente recurso, o embargante alega haver omissão no acórdão atacado, uma vez que (I) deixou de analisar condição suspensiva para o pagamento dos alimentos, que foram fixados levando-se em consideração a condição de empresário do alimentante; (II) deixou de observar a ausência de atualidade e urgência dos alimentos, tendo em vista que as filhas estão atualmente residindo com a genitora em Portugal; e (III) deixou de considerar a ineficácia da prisão civil em razao do débito expressivo (e-STJ fls. 278-283).

RELATADOS OS FATOS, DECIDE-SE.

Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. A propósito: AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, DJe 15/9/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, DJe 14/9/2017.

Na hipótese dos autos, o embargante não aponta a existência de omissão, em sentido próprio, no acórdão embargado. Ao alegar que o acórdão recorrido deixou de apreciar (I) condição suspensiva para o pagamento dos alimentos; (II) ausência de atualidade e urgência dos alimentos; e (III) ineficácia da prisão civil em razao do débito expressivo; o embargante, na verdade, revela a intenção de provocar mera revisão do julgado, o que não é admissível na estreita via dos embargos de declaração.

A decisão recorrida indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão de ter sido impetrado como substitutivo de recurso cabível, o que inviabiliza o mérito da questão, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Assim, somente seria possível a concessão da ordem pretendida de ofício, na hipótese de se verificar ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato apontado como coator, o que não ocorreu na espécie.

Com efeito, restou devidamente consignado na decisão recorrida que, em se tratando de criança e adolescente, há presunção absoluta de necessidade de recebimento dos alimentos na exata quantia fixada em decisão judicial ou em acordo. Ainda que o embargante esteja realizando pagamentos parciais, estes são insuficientes para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida, não afastando a legalidade da prisão civil.

Quanto à modificação das condições financeiras do paciente, a decisão recorrida expressamente observou que esta análise depende de profunda dilação probatória, absolutamente inviável no âmbito do habeas corpus, cujo propósito é apenas aferir existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão.

Descabe, nesta via, a análise de fatos e provas, que deverão ser pré-constituídas e incontroversas, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade no ato apontado como coator, o que não se verificou na espécie.

Por tal razão se consignou que apenas o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos, não se verificando perda do caráter alimentar do débito, nos termos do art. 528, §7º, CPC, e Súmula 309/STJ.

Assim, dissociado o pleito de quaisquer dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição, sendo imperiosa a manutenção do decisium embargado.

Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intime-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI