0335278-58.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. VIACAO AGUIA BRANCA S A (REQUERIDO), 1. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA (REQUERENTE)

Advogados

CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), BRUNA LOSSIO PEREIRA (OAB 45517/DF), LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO (OAB 15410/DF), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO (OAB 61043/DF), ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (OAB 6811/DF), THIAGO LUIZ DA COSTA (OAB 48651/DF), PEDRO IVO MACHADO BANNWART PINTO RIBEIRO (OAB 69965/DF), DIEGO RANGEL ARAUJO (OAB 56315/DF), NATHALIA DAMACENA NUNES (OAB 418547/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), DANIELA MAROCCOLO ARCURI (OAB 18079/DF), MARIA CAMILLA ARNEZ RIBEIRO COELHO (OAB 59075/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA (EMBARGANTE), 2. VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A (EMBARGADO)

Advogados

CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), BRUNA LOSSIO PEREIRA (OAB 45517/DF), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO (OAB 61043/DF), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (OAB 6811/DF), THIAGO LUIZ DA COSTA (OAB 48651/DF), PEDRO IVO MACHADO BANNWART PINTO RIBEIRO (OAB 69965/DF), DIEGO RANGEL ARAUJO (OAB 56315/DF), NATHALIA DAMACENA NUNES (OAB 418547/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), DANIELA MAROCCOLO ARCURI (OAB 18079/DF), LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO (OAB 15410/DF), MARIA CAMILLA ARNEZ RIBEIRO COELHO (OAB 59075/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. VIACAO AGUIA BRANCA S A (AGRAVANTE), 2. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), BRUNA LOSSIO PEREIRA (OAB 45517/DF), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO (OAB 61043/DF), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (OAB 6811/DF), THIAGO LUIZ DA COSTA (OAB 48651/DF), PEDRO IVO MACHADO BANNWART PINTO RIBEIRO (OAB 69965/DF), DIEGO RANGEL ARAUJO (OAB 56315/DF), NATHALIA DAMACENA NUNES (OAB 418547/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), DANIELA MAROCCOLO ARCURI (OAB 18079/DF), LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO (OAB 15410/DF), MARIA CAMILLA ARNEZ RIBEIRO COELHO (OAB 59075/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. VIACAO AGUIA BRANCA S A (AGRAVANTE), 2. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), BRUNA LOSSIO PEREIRA (OAB 45517/DF), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO (OAB 61043/DF), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (OAB 6811/DF), THIAGO LUIZ DA COSTA (OAB 48651/DF), PEDRO IVO MACHADO BANNWART PINTO RIBEIRO (OAB 69965/DF), DIEGO RANGEL ARAUJO (OAB 56315/DF), NATHALIA DAMACENA NUNES (OAB 418547/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), DANIELA MAROCCOLO ARCURI (OAB 18079/DF), LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO (OAB 15410/DF), MARIA CAMILLA ARNEZ RIBEIRO COELHO (OAB 59075/DF)

Em que pese a argumentação expendida, entendo que não é o caso de retirada do feito da pauta de julgamento virtual.

Isso porque o caput do art. 151 do RISTJ ressalva o julgamento assíncrono das sessões virtuais (art. 184 do RISTJ), o qual, consoante a alteração redacional do § 2º do art. 184 do RISTJ, não mais se admite a oposição ao julgamento virtual pelas partes.

Outrossim, não se vislumbra alteração na situação processual dos autos que viesse a ensejar outra deliberação, mormente porque não é admitida a realização de sustentação oral em agravo em recurso especial, além de que não se vislumbra, nos termos da Resolução STJ n. 3/2025, justificativa idônea para o destaque requerido.

Isso porque, no citado CC n. 216.552/SP, a Ministra Isabel Gallotti, relatora do incidente, designou-me relator, na forma do art. 955 do CPC, para apreciar as medidas urgentes, e também o pedido de reconsideração apresentado pela Suzantur, convertido no agravo interno objeto do presente pleito de retirada.

Acrescente-se, por fim, que as normas regimentais e regulamentares deste Superior Tribunal, que dispõem acerca do procedimento das sessões virtuais, garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos, eis que facultam a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que porventura venham a emergir do caso concreto.

ANTE O EXPOSTO, vai mantido o julgamento do feito pauta virtual respectiva, sem prejuízo do elevado crivo dos demais pares integrantes do Colegiado.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA

[...]

27. Ambos os agravos tinham por objeto a insurgência contra a decisão proferida pelo d. Juízo Falimentar, que havia prorrogado o prazo do contrato de arrendamento da SUZANO por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a realização do leilão de arrendamento definitivo das linhas da Viação Itapemirim S. A. e Viação Caiçara Ltda. 28. Assim, ainda que a decisão não tenha mencionado de forma expressa o Agravo de Instrumento das Peticionantes (AI nº 205072-68.2025.8.26.0000), o julgamento conjunto dos recursos demonstra, de forma inequívoca, a repercussão direta do provimento jurisdicional aqui deferido por Vossa Excelência sobre a sua esfera jurídica. 29. Soma-se a isso, o fato de que as Peticionantes figuram como rés na Ação Anulatória nº 1028018-91.2024.4.01.3400, que tramita perante a 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, proposta pela Suzano objetivando a anulação das autorizações outorgadas pela ANTT à EXPRESSO UNIÃO e à EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA. 30. Nos autos da citada Ação Anulatória, as Peticionantes comunicaram ao d. Juízo da 17ª Vara Federal da SJDF que o contrato de arrendamento da SUZANO teve sua vigência encerrada em 27/02/2025 e requereram, por consequência, a declaração da ilegitimidade ativa superveniente daquela empresa naquele feito, em razão da perda da sua condição de arrendatária.

No entanto, o pleito não comporta deferimento.

De acordo com o caput do art. 119 do CPC, o terceiro interessado poderá intervir no processo para assistir uma das partes litigantes quando possuir interesse jurídico de que a sentença seja favorável a ela. Como é cediço, o instituto da intervenção de terceiro, na modalidade de assistente simples, exige a demonstração do interesse jurídico, aferível pela potencialidade de o provimento jurisdicional causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, de modo que não basta o mero interesse econômico, moral ou corporativo.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO NÃO CONFIGURA INTERESSE JURÍDICO APTO A PERMITIR A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo." (AgInt na PET no REsp n. 1.946.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/12/2022).

2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.211.477/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)

Na espécie, os requerentes indicaram a existência de repercussão direta do provimento jurisdicional concedido na presente tutela, caracterizada pela conexão entre o subjacente recurso e os outros dois agravos de instrumento que se voltam contra a mesma decisão singular do juízo falimentar.

Contudo, o efeito suspensivo conferido ao recurso especial da Transportadora Turística Suzano impediu o prosseguimento do incidente instaurado pela vara de falências para o arrendamento das operações de transporte de passageiros pertencentes à Viação Itapemirim, que já havia apreciado as propostas apresentadas e declarado vencedora a Viação Águia Branca (fls. 2.027/2.032).

Assim, não se vislumbra vantagem a ser obtida pelos requerentes, ou mesmo prejuízo sofrido com a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que discute a legalidade do incidente para novo arrendamento, a justificar o ingresso nos autos como litisconsortes.

Ante o exposto, indefiro o pedido de intervenção no feito solicitado pela requerente, na forma dos arts. 119 e 120 do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA

(i) deslocaria para a Suzantur, perante a ANTT, de forma unilateral e sem procedimento competitivo, a titularidade das mesmas linhas que hoje compõem a UPI a ser alienada;

(ii) consequentemente esvaziaria o valor econômico da UPI e a perspectiva de arrecadação de dinheiro com esse ativo em favor da massa falida;

(iii) contrariaria frontalmente a lógica do arrendamento, que foi concedido de forma temporária, para preservação do valor do ativo e geração de receitas enquanto se define os parâmetros de sua alienação – alienação esta que, curiosamente, a Suzantur vem tentando que aconteça a qualquer custo, a despeito da definição de parâmetros ainda pendente pelo TJ/SP; e

(iv) interferiria na jurisdição judicial, produzindo efeitos que, na prática, substituiriam decisões judiciais vigentes no âmbito da falência que reconheceram a titularidade da massa falida sobre as linhas de ônibus.

Com isso, requer a revogação da decisão de fls. 3.191/3.195, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao nobre apelo aviado pela empresa Suzano, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2042892-16.2025.8.26.0000.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A presente Tutela Cautelar Antecedente foi interposta pela Transportadora Turística Suzano LTDA, tendo por objeto a concessão de efeito suspensivo a recurso especial que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2042892-16.2025.8.26.0000), e que atualmente aguarda o processamento do agravo interposto contra a inadmissibilidade daquele mesmo apelo nobre.

Em 9/9/2025, este Relator reconheceu a presença dos elementos necessários para o deferimento do pedido de efeito suspensivo requerido, ocasião em que destacou a plausibilidade jurídica das alegações da empresa requerente e o perigo da demora na prestação jurisdicional (fls. 3.191/3.195).

Tal decisão foi atacada por agravo interno manejado pela Viação Águia Branca (fls. 3.207/3.224), que oportunamente apreciado pela Primeira Turma, razão pela qual o pleito ora formulado, no sentido da revogação do decisum de fls. 3.191/3.195, deve ser rejeitado.

Algumas considerações adicionais, no entanto, fazem-se oportunas.

Os documentos ora trazidos pela requerente Águia Branca dão conta de que a pretensão manifestada administrativamente pela Suzano tem por objeto a regularização da situação provisória gerada com o arrendamento, perante o juízo falimentar, das linhas antes operadas pelo Grupo Itapemirim, inclusive com o compromisso de que "a Requerente comprove que manifestou desistência das demandas judiciais nas quais se discute a validade dos contratos de arrendamento de linhas, ressalvando-se, obviamente, a impossibilidade de se apresentar pedido de desistência por terceiros (como, por exemplo, no caso do recurso da ANTT no STJ – REsp 2214576/SP)" (fls. 3.590/3.591).

Observe-se que o pedido possui por fundamento as Súmulas 4 e 5/ANTT, assim redigidas (moduladas no contexto da Deliberação ANTT n. 470, de 4/12/2025):

SÚMULA Nº 4 - Os serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, autorizados judicialmente, ou autorizados pela ANTT por força de decisão judicial, serão considerados como administrativos quando tenham cumprido todos os requisitos técnico- operacionais exigidos na legislação vigente, desde que a decisão judicial tenha transitado em julgado ou que seja apresentado à ANTT comprovação de peticionamento no juízo de pedido de renúncia à pretensão formulada na ação.

SÚMULA Nº 5 - As novas outorgas de autorização de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros deverão ser consideradas administrativas quando a ANTT realizar a análise de todos os requisitos técnico-operacionais exigidos pela norma vigente, ainda que tal análise decorra por força de decisão judicial.

Na espécie, as linhas de transporte de passageiros em questão constituem-se em objeto de inúmeros litígios, pois eram originalmente operadas pelo Grupo Itapemirim e, diante de seu posterior processo falimentar, o administrador judicial decidiu pelo arrendamento destas operações, com o objetivo de preservar os ativos da empresa até a realização de leilão assim programado.

Atualmente, tramita nesta Corte recurso especial interposto pela ANTT, questionando a regularidade desse primeiro arrendamento (REsp 2.214.576/SP). Também tem-se a presente TutCautAnt 1.103, vinculada a processo que discute a regularidade da prorrogação deste mesmo contrato de arrendamento, atualmente aguardando o processamento do agravo em recurso especial na instância de origem, além de todos os incidentes processuais decorrentes da tentativa de leilão judicial dos pertinentes ativos.

Nesse contexto, o reportado pleito da Suzano, perante a jurisdição regulatória (ANTT), efetuado com o propósito de tornar permanente sua atuação nas linhas de transporte obtidas com o pretérito contrato de arrendamento (já prorrogado por esgotados 180 dias), mostra-se precipitado, na medida em que sua operação vem acontecendo de forma precária, podendo ser revertida a qualquer momento, seja pela realização do leilão dos bens da massa falida, seja pela revogação da liminar concedida na presente Tutela Cautelar.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de revogação da monocrática de fls. 3.191/3.195.

Entretanto, hei por bem em determinar que seja oficiado à ANTT, por seu representante legal, para que esta Agência Reguladora se abstenha de proferir decisão no pleito administrativo de Regularização de Mercado, aparentemente formulado pela Transportadora Turística Suzano Ltda., enquanto não sobrevier decisão final do Agravo em Recurso Especial vinculado à presente TutCautAnt 1.103.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. VIACAO AGUIA BRANCA S A (REQUERENTE), 2. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA (REQUERIDO)

Advogados

CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), BRUNA LOSSIO PEREIRA (OAB 45517/DF), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO (OAB 61043/DF), ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (OAB 6811/DF), THIAGO LUIZ DA COSTA (OAB 48651/DF), PEDRO IVO MACHADO BANNWART PINTO RIBEIRO (OAB 69965/DF), DIEGO RANGEL ARAUJO (OAB 56315/DF), DANIELA MAROCCOLO ARCURI (OAB 18079/DF), LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO (OAB 15410/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. VIACAO AGUIA BRANCA S A (REQUERENTE), 2. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA (REQUERIDO)

Advogados

CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), BRUNA LOSSIO PEREIRA (OAB 45517/DF), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO (OAB 61043/DF), ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (OAB 6811/DF), THIAGO LUIZ DA COSTA (OAB 48651/DF), PEDRO IVO MACHADO BANNWART PINTO RIBEIRO (OAB 69965/DF), DIEGO RANGEL ARAUJO (OAB 56315/DF), DANIELA MAROCCOLO ARCURI (OAB 18079/DF), LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO (OAB 15410/DF)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. VIACAO AGUIA BRANCA S A (REQUERIDO), 1. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA (REQUERENTE)

Advogados

CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), BRUNA LOSSIO PEREIRA (OAB 45517/DF), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO (OAB 61043/DF), ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (OAB 6811/DF), THIAGO LUIZ DA COSTA (OAB 48651/DF), PEDRO IVO MACHADO BANNWART PINTO RIBEIRO (OAB 69965/DF), DIEGO RANGEL ARAUJO (OAB 56315/DF), DANIELA MAROCCOLO ARCURI (OAB 18079/DF), LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO (OAB 15410/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. VIACAO AGUIA BRANCA S A (REQUERIDO), 1. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA (REQUERENTE)

Advogados

CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), BRUNA LOSSIO PEREIRA (OAB 45517/DF), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO (OAB 61043/DF), ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (OAB 6811/DF), THIAGO LUIZ DA COSTA (OAB 48651/DF), PEDRO IVO MACHADO BANNWART PINTO RIBEIRO (OAB 69965/DF), DIEGO RANGEL ARAUJO (OAB 56315/DF), DANIELA MAROCCOLO ARCURI (OAB 18079/DF), LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO (OAB 15410/DF)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. VIACAO AGUIA BRANCA S A (REQUERIDO), 1. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA (REQUERENTE)

Advogados

CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), BRUNA LOSSIO PEREIRA (OAB 45517/DF), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO (OAB 61043/DF), PEDRO IVO MACHADO BANNWART PINTO RIBEIRO (OAB 69965/DF), DIEGO RANGEL ARAUJO (OAB 56315/DF), DANIELA MAROCCOLO ARCURI (OAB 18079/DF), LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO (OAB 15410/DF)