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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício

Consta que o Tribunal a quo, no julgamento do writ originário, proferiu acórdão denegatório, expondo a seguinte fundamentação (fls. 26/48 - grifamos):

E a preliminar de nulidade arguida pela Defensoria Pública merece pronto afastamento. Conforme dispõe o artigo 158-A, do Código de Processo Penal: “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. A

demais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

1. A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade (RHC 77.836/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019 D Je 12/02/2019).

Dito isso, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a prova tenha sido maculada. Isso porque, como bem destacou o magistrado sentenciante, ao rechaçar a nulidade em questão:

“não há que se falar em nulidade da investigação sob a alegação de quebra da cadeia de custódia da prova, tendo em vista que a testemunha policial narrou de forma clara que a investigação se deu com o cruzamento de dados de inteligência da polícia, incluindo geolocalização e antenas de ERBS, após o companheiro da vítima noticiar que ela havia sido sequestrada. Através dessas diligências, foi realizada a abordagem de um dos imputáveis integrantes da organização criminosa, que sinalizou o local do cativeiro, onde o representado foi apreendido e a vítima libertada. Observa-se que a defesa se limitou a levantar suspeitas genéricas a respeito da idoneidade da prova, porém não trouxe qualquer elemento concreto capaz de indicar que houve, de fato, a contaminação da prova (fl. 209).

Nessa esteira, como bem ponderou a d. Procuradoria de Justiça (fls. 287/299) “as alegações são genéricas e não explicaram, minuciosamente, no que teria consistido a quebra da cadeia de custódia” (fl. 291).

Assim, diante de tais apontamentos, não se verifica qualquer eiva processual.

Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do CPP), o reconhecimento de nulidade de prova exige a demonstração de indícios concretos de adulteração. A Corte estadual, em exame detido, registrou a inexistência de indícios de maculação, destacou o encadeamento investigativo por inteligência e geolocalização que culminou na libertação da vítima e na apreensão do paciente, e reputou genérica a impugnação defensiva.

A orientação desta Corte demanda demonstração concreta de adulteração, contaminação ou ruptura do percurso probatório, não bastando conjecturas ou críticas genéricas ao modo de coleta. No caso, o acervo reúne elementos colhidos sob contraditório e ampla defesa, incluindo apreensão do paciente no local do cativeiro, relatos da vítima em audiência, depoimento judicial de agente policial e declarações extrajudiciais do adolescente acerca de sua permanência e atuação no ambiente do cárcere.

Esses pontos, autônomos entre si, sustentam a materialidade e a autoria dos atos infracionais equiparados à extorsão qualificada e à organização criminosa. Portanto, a suposta falta de comprovação documental (relatórios de inteligência ou requisições) sobre como os agentes chegaram ao cativeiro não macula o acervo processual. A condenação encontra suporte em provas independentes do georreferenciamento, o que rechaça, por força do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, o nexo causal de contaminação e a pretendida ilicitude por derivação.

Em sede constitucional, cabe verificar a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a romper a estabilidade do acórdão, o que não se evidencia quando subsistem provas orais e materiais obtidas em audiência e contextualizadas com elementos de apreensão.

Ademais, infirmar a conclusão do Tribunal de origem demandaria um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível no âmbito estreito do writ.

Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CORRUPÇÃO ATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DA PEÇA FALTANTE. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

(...)

5. Não há comprovação de quebra da cadeia de custódia das provas. O acórdão impugnado afastou tal alegação aduzindo que os documentos demonstram que as provas foram coletadas e preservadas segundo os parâmetros legais.

6. A revisão das conclusões originárias demandaria necessária incursão probatória, o que não é possível nesta via.

7. Agravo provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso em habeas corpus. Prejudicado o pedido de reconsideração

(AgRg no RHC n. 209.361/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; grifamos.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA A FAUNA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

5. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi acolhida, pois a análise aprofundada do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus, conforme entendimento do Tribunal de origem.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e a quantidade de drogas apreendidas.

2. A alegação de quebra da cadeia de custódia das provas não pode ser analisada em habeas corpus, por demandar incursão aprofundada no caderno probatório".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018;

STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.

(AgRg no HC n. 1.003.422/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; grifamos)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO