0335533-79.2026.3.00.0000

HDE 14856/EX (2026/0335533-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C P DA S FADVOGADO:PATRICIA BEATRIZ LEITE DA SILVA - MT023282OREQUERIDO:O R DA S

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. P. DA S. F., em face de O. R. DA S, cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça espanhola.

Em atenção à certidão de fl. 45, verifica-se que não foi juntada declaração de hipossuficiência, tampouco a procuração de fls. 43-44 contém poderes específicos para que a advogada constituída declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC).

Assim sendo, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência, ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO