0335596-07.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Por sua vez, consoante os arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a indeferir liminarmente o habeas corpus inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar.

A garantia do habeas corpus, prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, traduz instrumento processual de cariz penal, vocacionado à salvaguarda do direito de liberdade de locomoção, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Originalmente, tal writ, na linha da chamada “doutrina brasileira do habeas corpus” – fruto das lições de Ruy Barbosa, à luz da ordem constitucional de 1891 –, prestava-se à tutela de quaisquer direitos subjetivos, panorama alterado pelo constituinte reformador em 1926, quando passou a cingir-se, tão somente, ao resguardo da liberdade de ir e vir, em face de ilegalidades e abuso de autoridade.

Colha-se, por oportuno, o ensinamento de José Afonso da Silva:

No Brasil, não ingressou na Constituição do Império, formalmente, mas Pontes de Miranda é de opinião que estava implicitamente previsto. Formalmente, foi instituído no Código de Processo Criminal de 1832 (art. 340). Constitucionalizou-se por meio do § 22 do art. 72 da Constituição de 1981, em termos amplos, que deu margem à doutrina brasileira do habeas corpus, que o concebia como remédio tutelar dos direitos subjetivos de qualquer natureza, conforme a seguinte lição de Ruy Barbosa:

[...]

Disso decorria que as violações de direitos civis estavam também sujeitas à correção pelo habeas corpus. A Emenda Constitucional de 1926, contudo, limitou o seu cabimento à proteção da liberdade de locomoção, com um enunciado essencialmente idêntico ao que consta, hoje, do art. 5º, LXVIII: conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não cabe, porém, em relação a punições disciplinares militares (art. 142, § 2º).

É, pois, um remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir e vir, parar e ficar. Tem natureza de ação constitucional penal.

(Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed., rev. e atual. – São Paulo: Malheiros, 2020; p. 448 – destaques meus).

À vista dessa moldura normativa e doutrinária, depreende-se que o habeas corpus somente terá cabimento quando constatada a coação direta, e não meramente reflexa, à liberdade de locomoção, provocada por ato ilegal ou com abuso de poder, consoante os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. COAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA POR GOVERNADOR DE ESTADO. COMPRA DE CÂMERAS CORPORAIS PARA A UTILIZAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES NO TRABALHO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA AMEAÇA AO DIREITO AMBULATÓRIO. AUSENTE A PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO ATO QUE SUPOSTAMENTE RESTRIGIRIA A LIBERDADE DE IR, VIR OU PERMANECER DOS PACIENTES.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. O habeas corpus é ação constitucional prevista no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

3. O compulsar dos autos não evidencia nenhum documento que possa comprovar a eventual prática de ato ilegal pelo senhor Governador do Estado de São Paulo, a ensejar a admissão do habeas corpus nesta Corte Superior.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no HC n. 746.714/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.2.2023, DJe de 16.2.2023).

RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. 6º, III, DA LEI 10.826/2003. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO.

1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o art. 5º, LXVIII,da Constituição Federal, incabível o ajuizamento de habeas corpus.

2. A via eleita não serve para alcançar a pretensão dos guardas civis municipais de poderem prestar serviço mediante a utilização de arma de fogo, em confronto com o que disciplina o art. 6º, III, da Lei 10.826/2003, porquanto não tem relação direta com o direito de ir e vir.

3. Recurso Especial provido.

(REsp n. 1.639.643/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 21.2.2017, DJe de 18.4.2017).

In casu, a petição inicial não especifica a ilegalidade atribuída ao ato judicial em questão, tampouco demonstra eventual relação com o alegado acolhimento institucional da Paciente, ocorrido - segundo o próprio Impetrante - no ano de 2019.

Com efeito, na decisão datada de 6.8.2026, proferida nos autos do habeas corpus subjacente, a autoridade apontada como coatora limitou-se a não conhecer de um pedido de nomeação de defensor dativo em ação de inventário, por veicular pretensão estranha ao objeto da impetração (fl. 25e).

Considerando, portanto, que o ato ora impugnado não apresenta eficácia restritiva sobre liberdade de locomoção, mostra-se inviável o processamento do presente writ.

Posto isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE o Habeas Corpus, prejudicados os demais pedidos.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. FRANCOIS YVYTU TATAENDY MURIEL NUNES DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS