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Advogados / Representantes(1)

• LUAN DE OLIVEIRA SANTOS
  OAB/SE 16331

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

O writ é inadmissível.

Além de se tratar de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação dos óbices constatados.

Com efeito, a pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pela Corte de origem, nos termos expostos na petição em exame, não encontra amparo na cognição do writ constitucional.

É que, para acolher-se o pedido de absolvição do paciente em relação aos delitos imputados, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Vale ressaltar que o Tribunal estadual assinalou que não comporta acolhimento à alegação de ausência de materialidade ou de insuficiência probatória em razão de os laudos de conjunção carnal terem resultados negativos, porquanto as práticas descritas – toques e manipulações em regiões genitais – não são suscetíveis de produzir vestígios físicos detectáveis, de sorte que a demonstração do ocorrido não depende de exame pericial.

Frise-se, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos (AgRg no HC n. 907.907/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/6/2024).

No mais, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento firmado no recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1215), não havendo bis in idem. Na hipótese, a agravante decorre das relações domésticas/coabitação, ao passo que a majorante se funda na autoridade do agente sobre as vítimas, circunstâncias fáticas autônomas e não coincidentes, o que afasta o alegado bis in idem.

Por fim, não se verifica afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A decisão está motivada. O acórdão detalha a recorrência dos atos, a descrição das condutas e dos contextos, concluindo que houve ao menos 7 eventos contra as vítimas, também em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior em recurso repetitivo (Tema 1202). Nessa moldura, a desconstituição da conclusão da quantidade de eventos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via mandamental.

Oportuno sublinhar que o STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, que explicita suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo (Tema n. 339 do STF) - (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.832.301/PR, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 23/9/2021 – grifo nosso).

Em face do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR