Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2024
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RO no AgRg no HC 943202/MG (2024/0335611-6)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:FELIPE CESAR DE OLIVEIRAADVOGADOS:THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MG208321LIVIAN CAROLINE DE SOUSA - MG229028RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
RO no AgRg no HC 943202/MG (2024/0335611-6)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:FELIPE CESAR DE OLIVEIRAADVOGADOS:THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MG208321LIVIAN CAROLINE DE SOUSA - MG229028RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
AgRg no HC 943202/MG (2024/0335611-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:FELIPE CESAR DE OLIVEIRAADVOGADOS:THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MG208321LIVIAN CAROLINE DE SOUSA - MG229028AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.