0335619-21.2024.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. EBAZAR.COM.BR LTDA (AGRAVANTE), 2. LUIS DONATE GOMES (AGRAVADO), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FRANCA - SP (SUSCITADO), 4. JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FRANCA - SP (SUSCITADO)

Advogados

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), NATASHA AMARAL ROJTENBERG (OAB 232742/RJ), LYDIA DE FREITAS VIANNA (OAB 209570/RJ), JOÃO PEDRO BRIGIDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 457780/SP), ANA LUIZA CAID GOMES (OAB 255460/RJ), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP)

Na hipótese sob análise, os fundamentos de fato e de direito de fato dizem respeito à suposta existência de relação de emprego, pois, apesar de haver a contratação sob o manto da Lei n. 11.442/2.007, a pretensão da inicial busca o reconhecimento do vínculo trabalhista entre os interessados.

Sobre este tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que cabe à Justiça estadual definir se estão presentes os requisitos do transporte rodoviário de cargas, nos termos da Lei n. 11.442/2.007 (ADI n. 3.961, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020, DJe de 5/6/2020 e RCL n. 43.982/ES, relator Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, julgado em 25/2/2021, DJ de 2/3/2021).

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEI 11.442/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 48/DF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEMANDA DEVE SER INICIALMENTE AFORADA NA JUSTIÇA COMUM. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL. SUCEDÃNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o qual é regido Lei nº 11.442/2007.

2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da ADC nº 48/DF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 que prevê o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

3. O STF vem decidindo que a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho.

4. No caso sob análise, a demanda foi inicialmente proposta no Juízo laboral que declinou de sua competência, remetendo o feito à Justiça estadual que reconheceu não estarem presentes os requisitos caracterizadores do contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração regido Lei nº 11.442/2007.

5. Ademais, se a parte agravante não concorda com os fundamentos exarados pelo Juízo estadual, que afastou a incidência da Lei nº 11.442/2007, deveria se valer dos recursos pertinentes para a reforma do julgado, ao passo que o presente conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal sob pena de supressão de instâncias, conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior.

6. Agravo interno não provido. ( AgInt no CC n. 180.647/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.)

Assim, cabe à Justiça comum estadual o afastamento ou o reconhecimento dos requisitos do transporte rodoviário de cargas. Caso entenda não haver os requisitos necessários à constituição da relação civil, deve extinguir o feito de maneira fundamentada, cabendo posteriormente ao interessado o ajuizamento da ação na esfera trabalhista competente.

No caso em análise, conforme afirmado pelo Ministério Público Federal, a Justiça estadual já se manifestou expressamente sobre a inexistência dos requisitos da Lei n. 11.442/2.007, assim se manifestando às fls. 1.335-1.336:

Na hipótese dos autos, consta decisão do Juízo Comum Estadual afastando os requisitos necessários à constituição da relação civil, razão pela qual deve a demanda ser apreciada pelo juízo laboral (fls. 1294 e ss., e-STJ).

Assim, alinhado ao entendimento do STF e desta Corte, já esgotou a análise na Justiça estadual e, constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passa a ser da Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP).

Publique-se. Intimem-se.