0335723-13.2024.3.00.0000

HC 943347/SC (2024/0335723-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:C L CCORRÉU:L F DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de C. L. C., contra Acórdão do e. Tribunal a quo, que assim deu parcial provimento à pretensão apelatória defensiva.

Aduz a Defesa que, apesar do TJSC ter aplicado medida socioeducativa de liberdade assistida, não houve o reconhecimento da prescrição.

Informações prestadas às fls. 352-405 e 415-426.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 407-412, pelo não conhecimento do habeas corpu e, alternativamente, pela denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

No caso, o Tribunal de origem alterou a medida socioeducativa aplicada na sentença e assim fundamentou na ementa (fls. 55):

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E VII DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS NOS AUTOS. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRAS UNÍSSONAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO RELATO EXTRAJUDICIAL DO OUTRO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NOS FATOS E TAMBÉM POR TESTEMUNHA. INFANTES QUE ABORDARAM A VÍTIMA COM O INTUITO DE LHE SUBTRAIR A MOTOCICLETA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. INSUBSISTÊNCIA. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ADOLESCENTE QUE, NA POSSE DE UM PEDAÇO DE MADEIRA, AMEAÇOU E AGREDIU A VÍTIMA, MEDIANTE GOLPE DESFERIDO CONTRA O SEU BRAÇO. VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DEFENSIVA DESAMPARADA NOS AUTOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO °, VII, CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PEDAÇO DE MADEIRA, MESMO QUE ORIUNDO DE UMA ÁRVORE, QUE É PLENAMENTE CAPAZ DE CAUSAR DANOS A OUTREM, SENDO CONSIDERADA UMA ARMA BRANCA IMPRÓPRIA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO OBJETO. CAUSA DE MAJORAÇÃO PLENAMENTE EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PARA O MEIO ABERTO. VIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO HÁ MAIS DE 3 ANOS E 6 MESES E ADOLESCENTE PRÓXIMO DE COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRACIONAL POR PARTE DO INFANTE POSTERIOR AO EM ANÁLISE NESTES AUTOS. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA QUE NÃO TROUXE MAIORES CONSEQUÊNCIAS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, A ESTA ALTURA, QUE NÃO ATINGIRÁ O OBJETIVO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM QUE A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA SE MOSTRA MAIS EFICAZ PARA ATINGIR OS OBJETIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL EM IGUAL SENTIDO.