0335727-16.2025.3.00.0000

HC 1032534/SP (2025/0335727-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WARLEY RODRIGUES RIBEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

WARLEY RODRIGUES RIBEIRO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem.

O paciente teve deferido pedido de progressão ao regime semiaberto, mas, a pedido Ministério Público, a decisão foi reformada pelo Tribunal de origem, que determinou a realização de exame criminológico como requisito obrigatório para a análise do benefício. A defesa alega a irretroatividade da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 14.843/2024 e busca o restabelecimento do benefício.

Decido.

É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência sobre o tema.

A "exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, aplica-se apenas a crimes cometidos após sua vigência. 2. A aplicação retroativa da exigência viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa" (AgRg no HC n. 974.282/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025).

Verifica-se, ademais, a violação da Súmula n. 439 do STJ, pois não houve justificativa idônea para exigir o estudo de periculosidade, uma vez que "a simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, desvinculados de algum elemento concreto da execução da pena, são considerados insuficientes para fundamentar a exigência de exame criminológico, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp n. 2.002.906/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022).

À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ