0335830-23.2025.3.00.0000

HC 1032551/ES (2025/0335830-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:BRENO SILVA DE JESUSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRENO SILVA DE JESUS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0012690-59.2020.8.08.0035.

Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 24-29). A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento ao recurso (fls. 15-21), com trânsito em julgado certificado em 3 de setembro de 2025 (fl. 54).

A impetração aponta constrangimento ilegal pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Argumenta-se que a negativa foi inadequada e contrária à jurisprudência dos Tribunais Superiores, pois o paciente é tecnicamente primário e não há provas de que integre organização criminosa ou esteja envolvido com o tráfico local. Sustenta-se que os materiais apreendidos - 28 pedras de crack, R$ 500,00 em espécie e um simulacro de arma de fogo - não demonstram envolvimento com atividades criminosas organizadas.

Contesta-se a dosimetria da pena, com pedido de redução da pena-base ao mínimo legal e aplicação, no grau máximo, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Ao final, requer-se a dispensa de informações pela autoridade coatora, a concessão da ordem de habeas corpus para aplicação da causa de diminuição de pena e a redução da pena-base ao mínimo legal.

As informações foram devidamente prestadas (fls. 51-404 e 410-419).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 421-427).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste em possível ilegalidade flagrante, consubstanciada na negativa ao reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado.

Todavia, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Por essa razão, não deve ser conhecido, uma vez que foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em um contexto em que não se estabeleceu a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...]

1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

O que se observa na presente impetração é que a defesa utiliza o habeas corpus como se fosse um segundo recurso de apelação, buscando um efeito devolutivo amplo, o que é incompatível com esse remédio constitucional, ao pretender a reanálise de todos os fatos e provas já examinados pelo Tribunal de Apelação, cuja decisão transitou em julgado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas. Nesse sentido:

[...]

1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.

[...]

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)

De todo modo, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO