Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1120462/RJ (2026/0335857-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DARLAN CRISTIAN DA CUNHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DARLAN CRISTIAN DA CUNHA, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento ao agravo e cassou a comutação (Agravo em Execução Penal n. 5009401-14.2025.8.19.0500).
Em síntese, a defesa alega manifesta teratologia na cassação retroativa da comutação, pois se atribuiu eficácia pretérita à retificação do marco inicial da execução para desfazer benefício jurisdicional regularmente concedido, sem fraude, má-fé, prestação de informação falsa ou ocultação imputável ao apenado.
A impetrante sustenta que o Decreto n. 12.338/2024 não prevê revisão retroativa de benefício já reconhecido por erro administrativo, sendo vedada a criação judicial de requisito extralegal que agrave a execução penal e amplie o tempo de encarceramento.
Afirma que erro estatal nos registros executórios não pode produzir consequência mais gravosa ao apenado, impondo-se observância à segurança jurídica, à proteção da confiança, à boa-fé objetiva e à individualização da pena, com vedação à retroatividade prejudicial em matéria executória.
Em caráter liminar, pede a suspensão imediata dos efeitos do acórdão e o restabelecimento da decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu a comutação prevista no art. 13 do Decreto n. 12.338/2024.