0335871-24.2024.3.00.0000

AgRg no HC 943251/AC (2024/0335871-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:ADAYLDO DE FREITAS FERREIRAADVOGADOS:MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO - PE027543YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - PE027482AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACREIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 943251/AC (2024/0335871-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETOADVOGADOS:MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO - PE027543YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - PE027482IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:ADAYLDO DE FREITAS FERREIRACORRÉU:SANDRO JESUS DA SILVA CRAVEIROCORRÉU:JOAO PAULO AMORIM VIEIRACORRÉU:ADAIRTON DE FREITAS FERREIRACORRÉU:GEILLANE LINS DE OLIVEIRACORRÉU:GEISIANE LINS DE OLIVEIRA MAGALHAESCORRÉU:ELITON SOUZA DA SILVACORRÉU:ILMAR HOLANDA DA CONCEICAOCORRÉU:IVANILDA FREITAS FERREIRACORRÉU:ANA PAULA BATISTA DE SOUZA RIBEIROCORRÉU:FLAVIO BENEVIDES CORREIACORRÉU:DIANE PEREIRA DE LUCENACORRÉU:MARIA FREITAS DE ARAUJOCORRÉU:JESSICA LOIZE DOS SANTOS COSTACORRÉU:ERICO BATISTA DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

A defesa aduz, em síntese, que o processo instaurado em desfavor do réu deve ser anulado ante a ilicitude de todas as provas produzidas no âmbito do IPL n. 2021.000.8403.

Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 3.353-3.357 pelo não conhecimento do writ.

Decido.

Conforme destacado pelo Parquet federal em sua manifestação, as teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância.

Ilustrativamente: "Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n. 164.785/MS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJe 8/6/2011).

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.