0335895-81.2026.3.00.0000

HC 1120792/RJ (2026/0335895-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCELO COSTA RIBEIROADVOGADOS:RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA - RJ197845PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA VOGAS - RJ235122MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:SAMUEL MORAIS DA HORACORRÉU:BARBARA LUZIA SOUZA DE CARVALHOCORRÉU:REDA ZAYOUNCORRÉU:YASSER ZAYOUNCORRÉU:KASSEM ZAYOUNCORRÉU:THIERRY MARTINS LOURENCO RIBEIROCORRÉU:YAGO JORGE DE SOUZA DANIELCORRÉU:ALI ALFAKIHCORRÉU:LUCAS GABRIEL VIDALCORRÉU:BARBARA DE OLIVEIRA ROSACORRÉU:MATHEUS VICTOR DUARTE BORBACORRÉU:ALAX FRANCESCO BIGONHACORRÉU:BRUNO FABIO GONCALVES VALIENGOCORRÉU:PABLO LEONARDO GONCALVES VALIENGOCORRÉU:ROBSON TELES DE FARIASCORRÉU:YUSSEF AWADCORRÉU:RAFAEL MORAES DE MELOCORRÉU:WANDERSON DOS SANTOS VIANACORRÉU:LUANA DA SILVA BATISTACORRÉU:FOUAD MOHAMAD DIBCORRÉU:KASSEM MOHAMAD DIABCORRÉU:MANOEL SIMAO REINALDO GOMES FILHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SAMUEL MORAIS DA HORA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0048656-75.2026.8.19.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito capitulado no art. 1º da Lei 9.613/1998, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual está desprovida de fundamentação idônea e de elementos concretos individualizados, sendo imputada ao paciente apenas uma transferência bancária isolada, sem lastro para risco atual à ordem pública.

Alegam que houve indevida conflação entre a movimentação financeira da pessoa jurídica SN Cell e o patrimônio pessoal do paciente, utilizada para justificar “atuação prolongada” e “risco de reiteração”, embora a denúncia lhe atribua apenas um ato próprio de R$ 29.340,00, sem individualização de conduta ligada à empresa.

Afirmam que foi praticado tratamento desigual em relação a doze corréus que obtiveram liberdade com medidas alternativas sob idênticos fundamentos fáticos, sem apontamento de critério objetivo que distinga o paciente dessa situação, em afronta ao art. 580 do CPP.

Argumentam que já vigora medida cautelar diversa de proibição de novas participações societárias e alterações registrais, apta a neutralizar o alegado risco de reiteração por instrumentalização empresarial, a qual não foi enfrentada na decisão que indeferiu a liminar.

Defendem que está ausente a contemporaneidade dos motivos da prisão, pois o único fato imputado ao paciente ocorreu entre novembro de 2022 e maio de 2023, anterior ao decreto cautelar de 2026, sem notícia de condutas posteriores.

Expõem que, em reforço, é possível a celebração de ANPP pela pena mínima do tipo imputado e que, ainda assim, o princípio da homogeneidade evidencia a desproporção da custódia frente a eventual regime inicial mais brando, o que reforça a suficiência de cautelares alternativas.

Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN