Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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CC 223446/RN (2026/0335946-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASSUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL - RNSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/ROINTERESSADO:FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA DE LUCENAADVOGADO:PEDRO VICTOR FERNANDES DIÓGENES - RN011620INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/08/2026.