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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. WILSON VIEIRA LIMA (AGRAVANTE)

Advogados

ANA FLÁVIA COLLE (OAB 368056/SP), CRYSTOFFER TESSARO DA SILVA (OAB 503287/SP)

No caso em tela, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Assim, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio.

Dessa forma, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, ressaltou o seguinte (fls. 22/42):

10. WILSON VIEIRA LIMA: proprietário da empresa W L FABRICAÇÃO DE CALÇADOS, foi identificado na investigação como um dos operadores do esquema de branqueamento de capitais da facção "TAURAS". A empresa, registrada formalmente no setor de produção de calçados, apresenta movimentações financeiras expressivamente desproporcionais à sua capacidade operacional e não possui estrutura compatível com o volume de dinheiro que circula em suas contas. Não foram localizadas redes sociais da empresa, tampouco seu endereço no Google Street View.

(...)

A decretação da prisão preventiva dos investigados é medida necessária para a preservação da ordem pública, tendo em vista o risco concreto e iminente da reiteração criminosa e continuidade do esquema de lavagem de dinheiro vinculado à organização criminosa "TAURAS".

O contexto fático trazido pela investigaão indica que não há qualquer indicativo de que os investigados cessariam suas atividades criminosas caso fossem submetidos a medidas cautelares diversas da prisão. O histórico da organização criminosa demonstra que seus membros adotam estratégias para evitar a responsabilização criminal, recorrendo à criação de novas empresas e à abertura de contas bancárias em nome de terceiros para manter o fluxo de recursos ilícitos.

A persistência da estrutura criminosa, mesmo após deflagração de operações policiais anteriores, reforça a necessidade de segregação cautelar para interromper definitivamente o ciclo delitivo.

As razões expostas, da mesma forma que justificam o decreto da prisão preventiva, afastam a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), pois tratando-se de indivíduos com fortes indícios de envolvimento em facções criminosas e reiteração delitiva, a aplicação de medidas mais brandas mostram-se insuficiente, principalmente em razão da difícil fiscalização e ausência de senso de responsabilidade dos investigados.

O Tribunal de origem, por sua vez, assim manteve a segregação cautelar (fls. 13/19):

Observado tal cenário, infere-se que WILSON VIEIRA LIMA, teria sido identificado como integrante do núcleo financeiro do grupo criminoso A FIRMA – cédula da facção OS TAURAS – na OPERAÇÃO FIRMA – FASE II, e sua função nem de longe seria de somenos importância, pois, por meio de empresa registrada em seu nome, teria movimentado, em menos de dois anos, mais de cento e setenta e seis milhões de reais – montante que seria totalmente incompatível com sua capacidade operacional e estrutura –, assumindo, assim, função estratégica na terceira etapa da estrutura financeira multifacetada da organização – fase em que se dava, ao que se depreende dos relatórios da investigação, o escoamento dos valores para empresas de fachada, com o objetivo de viabilizar sua conversão e reintegração ao mercado formal.

(...)

Nesse sentido, diante do alegado, merece registro o fato de que, não obstante a questão atinente ao envolvimento – ou não – da paciente com os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro não seja passível de exame na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição, não se está diante de prisão decretada sem a presença do fumus comissi delicti, avultando a circunstância de que os suficientes indícios de materialidade e autoria se encontram consubstanciados nos relatórios policiais e de atividades financeiras.

Quanto ao mais, o paciente era formalmente responsável pela atividade empresarial, detendo, por consequência, o dever de zelar pela regularidade das operações realizadas em nome da pessoa jurídica. Nessas condições, cabe-lhe demonstrar que tais movimentações teriam sido realizadas por terceiros, à sua revelia – especialmente na hipótese presente, em que as imagens juntadas pela própria defesa revelam que se tratava de empresa de estrutura física modesta, sem qualquer indicação de que possuía capacidade operacional compatível com a movimentação financeira multimilionária verificada.

Mostra-se evidente, de outro lado, que a gravidade concreta dos fatos atribuídos ao paciente, aferida pelo modus operandi especialmente estruturado da organização criminosa e pela ativa e relevante função que desempenharia na lavagem de capitais oriundos de crimes graves – conferindo-lhe papel estratégico no núcleo financeiro do grupo –, constitui fundamento idôneo à segregação cautelar.

Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta da paciente, evidenciada a partir do seu papel na lavagem de capitais no contexto da organização criminosa que integra altamente articulada, justificando-se a sua constrição cautelar como forma de garantir a ordem pública, evitando-se a perpetuação das atividades criminosas desenvolvidas.

Nessa esteira, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je 18/08/2022).

Tal circunstância demonstra a periculosidade da agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Com efeito,

(a) jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais dados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva (RHC n. 193.876/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024).

Exemplificativamente:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Apresentada fundamentação idônea para a prisão cautelar, consistente na gravidade concreta da conduta, evidenciada na expressiva quantidade de entorpecente (270 gramas de cocaína), não há falar-se em ilegalidade.

2. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP). Precedentes." (AgRg no HC n. 781.094/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)

3. Agravo regimental desprovido.

(RCD no HC n. 891.933/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA. NEGATIVA. FLAGRANTE. NULIDADE. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA.

(...)

2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, aproximadamente 318g (trezentos e dezoito gramas) de crack e 422g (quatrocentos e vinte e dois gramas) de maconha, além de uma balança de precisão. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.

(...)

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 192.110/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (500 G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 178.381/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).

Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.

Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, a Suprema Corte entende que a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021).

Esta Corte Superior comunga do mesmo entendimento, não estando a contemporaneidade restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado (AgRg no RHC 182498/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/12/2023).

Por derradeiro, a tese da negativa de autoria não pode ser avaliada nesta via estreita porque demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada nesta sede.

Desse modo, não havendo ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ANA FLAVIA COLLE (IMPETRANTE)

Advogados

ANA FLÁVIA COLLE (OAB 368056/SP), CRYSTOFFER TESSARO DA SILVA (OAB 503287/SP)