0336067-23.2026.3.00.0000

• HENRIQUE MARTINS DE LUCCA
  OAB/SP 388500cpf390.***.***-06Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No presente writ, a defesa alega que o acórdão impugnado incorreu em premissa equivocada ao reduzir a mora ao intervalo entre 29/05/2026 (oposição dos embargos de declaração) e 03/06/2026 (impetração do habeas corpus), pois o pedido de progressão foi formulado desde 14/05/2026 e as providências para superar o óbice disciplinar remontam a 19/03/2026 (e-STJ fls. 2/3).

Aduz que o próprio acórdão utilizou fatos posteriores à impetração - juntada integral do PAD em 23/06/2026 e manifestação favorável do Ministério Público em 24/06/2026 - para afirmar a regularidade da tramitação; sustenta que, ao tempo do julgamento (29/07/2026), já havia transcorrido mais de um mês desde o encerramento das diligências reputadas necessárias, sem decisão sobre o pedido de progressão (e-STJ fls. 3/4 e 7).

Defende que sucessivas movimentações processuais não configuram efetiva prestação jurisdicional e que persiste constrangimento ilegal diante da mantença do paciente em regime mais gravoso, sem apreciação do benefício executório requerido desde maio (e-STJ fls. 3/4).

Requer a concessão de liminar para determinar a imediata apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto, sem novos sobrestamentos fundados na questão disciplinar já superada (e-STJ fl. 4). Pleiteia, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer o constrangimento ilegal mantido pelo acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução a imediata apreciação do pedido de progressão e dos pedidos de remição que repercutam na situação executória, afastando-se novas diligências relacionadas à falta disciplinar leve e assegurando o regular prosseguimento da execução penal (e-STJ fl. 4).

É o relatório. Decido.

Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores.

A respeito da apontada omissão na apreciação dos pedidos de remição e do sobrestamento de benefícios executórios em razão de falta disciplinar leve, o acórdão estadual assentou, em síntese, o seguinte (e-STJ fls. 6/7):

“Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por trabalho, estudo e aprovação no ENEM. Alegação de constrangimento ilegal. Omissão na apreciação de pedidos de remição e sobrestamento de benefícios executórios. Inocorrência. Tramitação regular. Ausência de desídia ou demora na apreciação da pretensão. Habeas corpus denegado.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Rogério da Silva Santos, contra ato do MM. Juiz de Direito do DEECRIM 9ª RAJ São José dos Campos. O impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal por omissão do Juízo da Execução quanto à apreciação de pedidos de remição de pena (trabalho, estudo e ENEM), bem como na determinação de sobrestamento indevido de benefícios executórios com fundamento em falta disciplinar definitivamente apurada como leve e sem repercussão na execução penal, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Requer, a final, a concessão da ordem, para determinar a imediata apreciação dos pedidos de remição pendentes (fls. 1/4). Indeferido o pedido liminar (fls. 235/236) e prestadas as informações de fls. 239/240, sobreveio parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça, pelo não conhecimento da impetração (fls. 245/247). É o relatório. A ordem deve ser denegada. Com efeito, como bem salientado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, não se vislumbra qualquer irregularidade ou excesso de prazo para análise dos pedidos de remição e é natural alguma demora, até para que todas as formalidades essenciais sejam observadas rigorosamente.

No caso, conforme informações de fls. 239/240 e análise dos autos de origem, verifica-se o andamento regular do processo, com deferimento de remição de 20 dias por leitura de obras literárias em 28.5.2026 (fls. 211), após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 206), e determinação de vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas em 29.5.2026 (fls. 226). No que concerne ao alegado sobrestamento indevido dos benefícios executórios, a determinação de requisição do expediente de apuração da falta disciplinar (fls. 209) configura diligência pertinente ao regular andamento da execução, tanto que o expediente completo do Procedimento Administrativo Disciplinar foi juntado aos autos de origem em 23.6.2026, com subsequente abertura de vista ao Ministério Público. Quanto à alegada omissão na apreciação dos demais pedidos de remição, observa-se que os embargos de declaração foram opostos em 29.5.2026 (fls. 220/223) e o presente habeas corpus foi impetrado em 3.6.2026, sem que se concedesse prazo razoável para apreciação, não se podendo admitir o uso do writ como instrumento de supressão de instância, para antecipação da análise de matéria ainda pendente de deliberação pelo Juízo da execução. Por fim, o Ministério Público se manifestou recentemente em 24.6.2026, reiterando manifestação anterior, favorável à remição. Ante o exposto, denega-se a ordem de habeas corpus.” (e-STJ fl. 6/7)

No que toca à fixação do marco da mora, não se verifica, à luz do ato coator, ilegalidade manifesta. O Tribunal de origem, com base em dados objetivos do processo de execução, destacou a oposição dos embargos em 29/5/2026 e a impetração em 3/6/2026, concluindo pela necessidade de se “conceder[ ] prazo razoável para apreciação” e pela impropriedade do uso do writ “como instrumento de supressão de instância” (e-STJ fl. 7). Embora a inicial registre que as providências defensivas se iniciaram em 19/3/2026, com pedido de progressão em 14/5/2026 (e-STJ fls. 2/3), o acórdão explicitou a ocorrência de atos úteis e sequenciais – manifestação ministerial favorável à remição (fl. 206), deferimento de 20 dias por leitura (fl. 211), vista para cálculo (fl. 226), requisição e juntada do PAD (fls. 209 e 23/6/2026) – reveladores da tramitação regular (e-STJ fl. 7). Diante desse panorama, a mera referência a datas anteriores não infirmou o fundamento de que, entre a provocação específica por meio de embargos e a impetração, não se evidenciou demora abusiva ou desídia. Ausente flagrante constrangimento, não se mostra jurídica e proporcional a intervenção mandamental para impor decisão imediata.

Quanto ao uso de fatos supervenientes, o acórdão empregou a juntada do PAD e a manifestação ministerial para reafirmar a regularidade do andamento e a pertinência das diligências (e-STJ fl. 7). Essa delimitação não desnatura o juízo de legalidade, mas o contextualiza com os elementos coligidos até o julgamento. O controle de excesso de prazo, por sua própria natureza, deve ser aferido em consonância com a realidade do processo e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A referência a atos supervenientes que evidenciam avanços processuais corrobora a inexistência de inércia estatal e não implica, por si, reconhecimento de mora abusiva. Sem prova pré-constituída de paralisação injustificada, não se vislumbra ilegalidade evidente a justificar a concessão da ordem.

No que concerne ao sobrestamento de benefícios executórios por falta disciplinar de natureza leve, o acórdão registrou que a requisição do expediente do PAD “configura diligência pertinente ao regular andamento da execução”, tendo sido o procedimento “juntado […] em 23.6.2026, com subsequente abertura de vista ao Ministério Público” (e-STJ fl. 7). A insurgência, por sua vez, sustenta que a questão disciplinar estava “já superada” e não deveria impedir o exame da progressão (e-STJ fls. 2/4). À luz das razões do Tribunal a quo, todavia, o que se tem é a realização de diligências necessárias à consolidação do acervo documental, sem indicação de que a sanção leve tenha sido utilizada para negar ou procrastinar indevidamente benefício. Não há, nos elementos trazidos, decisão de mérito suspendendo ou indeferindo progressão por fundamento ilegítimo; há sequência de atos instrutórios e de cálculo, inclusive com manifestação favorável do Parquet quanto à remição (e-STJ fl. 7). Nessa moldura, não se comprova sobrestamento indevido.

No tocante à alegada omissão na apreciação das remições por trabalho, estudo e ENEM, a decisão estadual foi clara ao mencionar o deferimento de remição por leitura, a vista para cálculo e as manifestações ministeriais, concluindo pela “ausência de desídia ou demora na apreciação da pretensão” (e-STJ fls. 6/7). O habeas corpus foi manejado poucos dias após a oposição de embargos (e-STJ fl. 7), não se podendo transformar o writ em via de antecipação do exame pelo Juízo da execução. Sem demonstrar paralisação indevida ou negativa imotivada, não há como reconhecer constrangimento ilegal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA