0336080-22.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Alega violação da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, por estigmatizar o paciente ao submetê-lo a julgamento remoto a aproximadamente 520 km de distância, mesmo com garantias de comunicação reservada, o que prejudicaria a autodefesa e a percepção dos jurados.

Requer, em liminar e no mérito, a apresentação física e presencial do paciente à sessão do júri de 24/8/2026; subsidiariamente, autorização para comparecimento por meios próprios, sob escolta pontual; ou, ainda, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo específico, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Não percebo a existência de manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem pretendida.

Dizem nossos precedentes que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (RHC n. 80.358/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/3/2017).

No caso, segundo expôs o Tribunal estadual, encontra-se devidamente justificada a realização da sessão plenária em formato híbrido, porquanto a elevada distância física entre o local da custódia cautelar e a comarca em que se realizará a sessão plenária impõe a necessidade de pernoite da equipe de escolta, circunstância incompatível com o reduzido efetivo de policiais penais e viaturas disponíveis na Unidade Prisional de Tacaimbó/PE. HÁ evidente risco de impossibilidade material da realização da sessão de julgamento (fl. 19).

O acórdão também expôs que a tais dificuldades logísticas soma-se, ainda, a classificação do paciente, no Sistema Integrado de Administração Prisional (SIAP), como custodiado de máxima periculosidade, circunstância que agrava os obstáculos decorrentes da distância entre a unidade prisional e o fórum, e que representaria, em caso de deslocamento, não apenas elevado custo operacional, mas efetivo risco à segurança pública, seja em relação ao próprio custodiado, aos agentes públicos responsáveis pela escolta, aos jurados ou ao público presente à sessão plenária (fl. 19).

Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017) – (AgRg no HC n. 822.130/MT, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/6/2023).

No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 181.653/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/8/2023; HC n. 445.864/RJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/6/2018; e RHC n. 83.318/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017.

Em síntese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite, em caráter excepcional, a realização de interrogatório e de sessão plenária do Tribunal do Júri por videoconferência, desde que haja fundamentação concreta e sejam preservados o contraditório, a ampla defesa e a participação efetiva do acusado, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso, não foi comprovado prejuízo concreto aos princípios da ampla defesa, da plenitude de defesa ou da oralidade e imediatidade, sendo insuficiente a alegação de prejuízo presumido decorrente da ausência física do réu em plenário, motivo pelo qual não se configura nulidade (AgRg no RHC n. 229.959/BA, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN 9/6/2026).

Por conseguinte, não cabe falar em apresentação do paciente por meios próprios, sob escolta pontual, pois, tratando-se de réu preso, seu comparecimento presencial ao plenário pressupõe a regular condução sob custódia estatal, justamente a providência cuja inviabilidade logística foi concretamente reconhecida na origem.

Ademais, as alegações voltadas à desconstituição da classificação administrativa de “máxima periculosidade” atribuída ao paciente, bem como à revisão dos elementos utilizados para justificar a dificuldade logística de sua apresentação presencial, não comportam exame na via eleita. Infirmar as conclusões adotadas na origem demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do writ.

Conforme consta dos autos, tampouco se verifica a inobservância do disposto no art. 185, § 3º, do Código de Processo Penal, pois a sessão do Tribunal do Júri foi designada para 24/8/2026, com antecedência superior ao prazo mínimo legal.

Por fim, a alegação de que teria havido atraso evitável de aproximadamente 2 meses após a liminar não autoriza, isoladamente, conclusão de que houve retardo injustificado na marcha processual, pois o exame do excesso de prazo não se submete a critério puramente aritmético e, no caso, o julgamento já se encontra designado. Ademais, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21, Terceira Seção, DJ 11/12/1990). Além disso, foi marcada a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri para data próxima (RHC n. 102.921/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2020).

Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. JOHNS BARBOSA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

JOAO ALEXANDRE NETO (OAB 45413/PE)