0336084-93.2025.3.00.0000

• UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES
  OAB/MS 15396

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

Segundo entendimento desta Corte Superior, não é admissível o writ impetrado quando em curso o prazo para a interposição do recurso cabível.

Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022).

Ademais, o habeas corpus não constitui via adequada para reanálise de matéria fático-probatória visando ao reconhecimento de excludente de ilicitude (AgRg no HC n. 985.854/GO, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN 2/6/2025). No mesmo sentido, HC n. 433.953/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 2/5/2018.

Segundo consignado pela instância antecedente, a agressão ultrapassou qualquer justificativa que pudesse alegar uma mera correção disciplinar, configurando-se, de forma clara e inequívoca, como um ato de violência doméstica contra uma vítima em posição de vulnerabilidade (fl. 114). O Tribunal a quo afirmou, ainda, que a natureza e extensão dos hematomas, que denotam o excesso no meio empregado, afastam a tese de mero exercício do jus corrigendi (fl. 133).

Repito, portanto, que para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar à pretensão apresentada pelo impetrante, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional deste Superior Tribunal.

Além disso, observa-se que a Corte estadual se manifestou sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, cumprindo o dever de fundamentação das decisões judiciais. Isso porque o reconhecimento do excesso no meio empregado, corroborado pela situação de vulnerabilidade da vítima, é suficiente para afastar a alegação de exercício regular de direito prevista no art. 23, III, do Código Penal.

Afora isso, não houve discussão acerca da dosimetria da pena no acórdão impugnado, o que evidencia a intenção de suprimir instância.

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR