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I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva pela suposta prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, alegando ausência dos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal e fundamentação inidônea do decreto prisional. Requer a reconsideração da decisão para afastar o óbice sumular e conceder a ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

4. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas em hipóteses excepcionais, quando constata flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.

5. No caso concreto, o indeferimento da liminar na origem foi devidamente fundamentado, consignando-se a inexistência, em exame inicial, de constrangimento ilegal manifesto, bem como a necessidade de análise mais aprofundada da alegada inobservância dos requisitos do art. 313 do CPP. Não se verifica, assim, ilegalidade flagrante ou decisão teratológica apta a autorizar a superação do óbice sumular, cabendo ao Tribunal de origem o exame do mérito do writ.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no HC n. 1.073.305/PI, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS FUNDADA EM REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão do óbice da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em definir se, no caso concreto, estariam presentes circunstâncias excepcionais que autorizariam a superação do óbice previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, a fim de se permitir o exame do mérito do presente habeas corpus originário.

III. Razões de decidir

3. A intervenção excepcional de Corte Superior em face de indeferimento de liminar em writ originário exige demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade; incide o enunciado da Súmula n. 691/STF quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito.

4. No caso, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, tendo o relator, na origem, apenas indeferido o pedido liminar, de modo que incide, por analogia, o enunciado da Súmula 691 do STF.

5. Não é hipótese de concessão da ordem de ofício. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva, consubstanciados na existência de outra ação penal pela mesma natureza de crime e na circunstância de o agravante estar submetido a monitoração eletrônica por ocasião da nova prisão em flagrante.

6. O exame aprofundado sobre a suficiência da fundamentação do decreto prisional compete, primeiramente, ao Tribunal de origem, sendo vedada a antecipação do juízo sob pena de supressão de instância.

7. Ausente ilegalidade manifesta, não se autoriza a concessão de habeas corpus de ofício; prejudica-se o pedido de tutela de urgência diante da manutenção da decisão agravada.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido, prejudicado o pedido de tutela de urgência.

(AgRg no HC n. 1.093.752/PE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 24/6/2026.)

No caso, ao indeferir o pleito liminar, o Desembargador Relator consignou que se verifica "dos autos principais que se está diante de delito de especial gravidade, vez que a abordagem do paciente não se deu de maneira fortuita, mas sim após a ação policial, precedida de investigações acerca de seu envolvimento no narcotráfico, resultando em expedição de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, onde foram localizadas considerável quantidade e diversidade de drogas, dinheiro em espécie, inclusive dólar, três veículos e dois celulares, circunstâncias estas que, a princípio, indicam que não se está diante de traficante iniciante" (e-STJ fl. 17).

Assim, a questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado.

Sem isso, fica esta Corte Superior impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)