0336116-64.2026.3.00.0000

HC 1120565/BA (2026/0336116-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:CLEITON CONFESSOR DE CARVALHOADVOGADO:CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO - BA041665IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ZANATA ANDRADE TELESCORRÉU:DELCI DOS SANTOS ROCHACORRÉU:IANA CAROLINE ALENCAR FREITASCORRÉU:JOSE SIDNEI SANTOS SILVACORRÉU:GECI DOS SANTOS ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ZANATA ANDRADE TELES, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado, e absolveu-o do art. 288 do CP. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem manteve a capitulação do art. 17, § 1º. Posteriormente, em habeas corpus estadual, a pena do paciente foi reduzida para 4 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, por vício de bis in idem na dosimetria. O agravo em recurso especial da defesa (AREsp n. 3.216.627/BA) não foi conhecido, e o subsequente agravo regimental também não foi conhecido, com acórdão ainda pendente de publicação prevista para 13.08.2026. A execução da pena não foi iniciada, e o paciente responde em liberdade.

No presente writ, o impetrante sustenta desclassificação da conduta do art. 17, § 1º, para o art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, por ausência do elemento “exercício de atividade comercial ou industrial” ligado a armas, alegando que a atuação do paciente foi, quando muito, eventual no fornecimento de munições, sem estrutura comercial habitual, e que sua atividade econômica era a venda de picolés, polpas e sorvetes.

Requer liminarmente a suspensão do início da execução da pena, inclusive a expedição de mandado de prisão ou guia de recolhimento, até o julgamento definitivo do writ. No mérito, requer a concessão da ordem para desclassificar a conduta para o art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, com consequente redimensionamento da pena e do regime prisional.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada na suspensão do início da execução da pena, inclusive a expedição de mandado de prisão ou guia de recolhimento, até o julgamento definitivo do writ, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS