0336263-27.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1032397/PA (2025/0336263-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:IOHANA CRISTINA CARNEIRO ALMEIDAADVOGADO:MARIO SANDRO CAMPOS RODRIGUES - PA011536AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 1032397/PA (2025/0336263-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARIO SANDRO CAMPOS RODRIGUESADVOGADO:MARIO SANDRO CAMPOS RODRIGUES - PA011536IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:IOHANA CRISTINA CARNEIRO ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IOHANA CRISTINA CARNEIRO ALMEIDA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ nos autos da Apelação Criminal n. 0800736-22.2023.8.14.0128.

Na peça, a defesa informa que a paciente foi condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, após o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aplicar o redutor do tráfico privilegiado em seu grau máximo (fl. 3).

Em síntese, requer a readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal, diante da primariedade e do quantum da pena (fl. 6).

É o relatório.

No caso, a condenação transitou em julgado, de modo que a presente impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível (AgRg no HC n. 853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024).

Ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.

Isso porque, quanto ao regime prisional, apesar de o novo montante da pena (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão) admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade de droga apreendida (10,715 kg de maconha) – o que justificou, inclusive, a exasperação da pena-base (fl. 12) –, autoriza a fixação do regime intermediário, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

É dominante o entendimento no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, in casu, ou ainda outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento do quantum de pena imposta. Desse modo, não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da paciente no regime inicial semiaberto (ver, nesse sentido, o AgRg no HC n. 1.012.489/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025).

No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR