0336359-08.2026.3.00.0000

HC 1120671/MG (2026/0336359-4)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:MAX WARNER SANTOS SOUZAADVOGADO:MAX WARNER SANTOS SOUZA - MG154052IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:A M DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON MEDINA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra sentença denegatória de habeas corpus preventivo, manteve a negativa de salvo-conduto para plantio, cultivo, colheita e transporte de Cannabis sativa L. para fins exclusivamente medicinais, nos termos da ementa (fls. 17):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PLANTAÇÃO E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. - SALVO-CONDUTO PARA IMPEDIR INTERVENÇÃO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMINENTE NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. 1. Compete à ANVISA, e não ao Tribunal de Justiça, autorizar, ou não, o plantio, o cultivo e a colheita de Cannabis Sativa L. para fins medicinais. 2. Uma vez não demonstrada a existência de ameaça concreta à liberdade do paciente, revela-se inviável o deferimento do pedido de salvo-conduto. 3. Recurso não provido.

Consta dos autos que o paciente impetrou habeas corpus preventivo no juízo de origem, buscando a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal. A sentença denegou a ordem e, em recurso em sentido estrito, a Corte local negou provimento, assentando a inexistência de autorização estatal para cultivo pessoal; a competência da ANVISA para regular produtos de cannabis; e a ausência de ato concreto de persecução ou ameaça atual e individualizada à liberdade do paciente, de modo a inviabilizar o salvo-conduto em caráter preventivo.

No presente writ, o impetrante sustenta o cabimento do habeas corpus preventivo para resguardar o exercício do direito fundamental à saúde mediante cultivo doméstico de cannabis, com base em prescrição médica, laudos e acompanhamento técnico, chancelado por autorização da ANVISA para importação de derivados (RDC 660/2022), diante do alto custo e da inviabilidade econômica dos produtos importados.

Alega a existência de risco concreto de constrangimento ilegal, acentuado pela negativa sem ressalvas de proteção, com precedentes de deflagração de persecução policial em casos análogos após indeferimento judicial, inclusive com apreensões, conduções e instauração de inquéritos

Aponta o alinhamento da pretensão à jurisprudência da 5ª e 6ª Turmas e da Terceira Seção do STJ sobre cabimento e atipicidade material do cultivo medicinal para fins terapêuticos, quando comprovada necessidade médica e acompanhamento

Aduz a excepcionalidade do uso do habeas corpus substitutivo, diante de flagrante ilegalidade e urgência para prevenir a irreversível interrupção do tratamento e coação à liberdade

Requer liminarmente a expedição de salvo-conduto, initio litis e inaudita altera parte, para assegurar o cultivo de até 44 plantas por ano, assim como o porte, transporte e depósito de insumos e óleo para uso medicinal nos limites da prescrição, e a abstenção de atos repressivos pelas autoridades policiais, inclusive para fins de remessa de pequenas quantidades para análise laboratorial, bem como autorização para importação de sementes conforme laudo técnico

Pleiteia, ainda, a concessão de segredo de justiça a fim de resguardar a intimidade e privacidade do paciente.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal.

O caso concreto assim não se apresenta, pois a pretensão defensiva referente à concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal reclama exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial. Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem –a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ – sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como que ambas as instâncias enviem senha de acesso aos autos.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, defiro o pedido de segredo de justiça, considerando que foram acostados aos autos documentos contendo informações médicas e de caráter sensível do paciente.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS