0336412-23.2025.3.00.0000

• ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA
  OAB/SC 49529
• DARLAN CARDOZO DE LIMA
  OAB/SC 62824
• MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR
  OAB/SC 19972
• BRUNO LUIZ MARTINAZZO
  OAB/PR 127105

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A impetração pretende o reconhecimento de remição pelo estudo em razão da aprovação no ENCCEJA/2024, pois considera que ter concluído o Ensino Médio antes de iniciar o cumprimento da pena não impede o deferimento do respectivo benefício.

Após análise dos autos e da jurisprudência deste Tribunal Superior, entendo assistir razão à impetração.

O Tribunal local manteve a decisão que havia indeferido a remição ao argumento de que ao reeducando que já concluiu o ensino médio antes de ingressar no estabelecimento prisional, não cabe a remição pela aprovação no ENCCEJA (fl. 9).

Nesse cenário, é nítido o constrangimento ilegal, uma vez que a jurisprudência do STJ, com base na interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e da Resolução CNJ n. 391/2021, reconhece que a aprovação em exames de certificação como o ENCCEJA é apta a gerar remição de pena, mesmo quando o apenado já possuía o grau de ensino antes do início da execução penal, valorizando o esforço e estudo realizado durante o cumprimento da pena (HC n. 925.437/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024).

Ainda nesse sentido:

PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, fixou o entendimento de que é possível a remição da pena, mesmo nos casos de aprovação parcial no Enem ou em caso de anterior aprovação no grau de ensino.

II - No que se refere à base de cálculo a ser utilizada, a Resolução n. 391/2021 /CNJ determina que, para a remição decorrente do estudo individual com a aprovação total no Enem ou no Encceja, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, o que corresponde o montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio.

III - Firmou-se, ainda, o entendimento de que o total de 1.200 horas, pela aprovação em exame que certifica a conclusão do ensino médio deve incidir na proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias de remição, o que equivale a 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento avaliadas no exame.

IV - No caso concreto, o apenado obteve aprovação parcial, ou seja, em 3 (três) das 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENCCEJA 2022, o que corresponde a 60 dias de remição.

V - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 872.350/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 29/10/2024.)

Na espécie, consoante se extrai dos autos, o paciente pleiteou a remição por ter sido aprovado no ENCCEJA/2024.

Dessa forma, faz ele jus à remição de pena, sem o acréscimo de 1/3 caso já tenha concluído o referido nível escolar antes de iniciar o cumprimento da pena. A propósito: HC n. 925.437/DF, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 792.658/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 2/8/2024; e HC n. 1.002.591/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 15/9/2025.

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA/2024, nos termos desta decisão.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem sobre eventual interposição de recurso, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DARLAN CARDOZO DE LIMA (IMPETRANTE)

Advogados

ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB 49529/SC), DARLAN CARDOZO DE LIMA (OAB 62824/SC), MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB 19972/SC), BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB 127105/PR)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DARLAN CARDOZO DE LIMA (IMPETRANTE)

Advogados

ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB 49529/SC), DARLAN CARDOZO DE LIMA (OAB 62824/SC), MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB 19972/SC), BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB 127105/PR)