Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), JEFERSON LUIZ DE SANTANA (RECORRENTE)
- Advogado
- JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)
RO no AgRg no HC 943342/SP (2024/0336419-1)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:JEFERSON LUIZ DE SANTANAADVOGADO:JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA - SP513064RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULORECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).