Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. CRISTIANO JADSON PEREIRA OTONI (IMPETRANTE)
- Advogado
- CRISTIANO JADSON PEREIRA OTONI (OAB 122305/MG)
HC 1120752/MG (2026/0336430-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CRISTIANO JADSON PEREIRA OTONIADVOGADO:CRISTIANO JADSON PEREIRA OTONI - MG122305IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ANDRE LUIZ BATISTA DOS ANJOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDRE LUIZ BATISTA DOS ANJOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA E LESÃO CORPORAL GRAVE – RECURSO MINISTERIAL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO – VIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA – ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO – NECESSIDADE – READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA – TEMA 1.068 DO STF – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA, COM ANUÊNCIA DA DEFESA – RECURSO PROVIDO.
- A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade acentuada, os motivos fúteis e as graves consequências do delito, que extrapolam a normalidade do tipo penal, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
- A definição da fração de redução da pena pela tentativa norteia-se pela extensão do iter criminis percorrido, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação do resultado.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.068 de Repercussão Geral (RE nº 1.235.340/SC), firmou a tese da constitucionalidade da execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena aplicada, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.
V.V. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA – LESÃO CORPORAL GRAVE – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – IMPERATIVIDADE. O cálculo de exasperação da reprimenda basilar deve observar o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o resultado pelo número de circunstâncias judiciais.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos aput, c/c , do Código Penal e no , do mesmo diploma legal, em concurso material.