Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALEIR ALVES SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogados
- ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP), ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)
HC 1032679/SP (2025/0336447-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ALEIR ALVES SANTOSADVOGADOS:ALEIR ALVES SANTOS - SP400374ALBERTO XAVIER SANTOS - SP435375IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOAO VITOR COSTA DE ASSISCORRÉU:JALDSON SILVA DA ANUNCIAÇÃOCORRÉU:KEDSON CAMPELO DA SILVACORRÉU:JUNIOR EDUARDO GOMES FIGUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
JOAO VITOR COSTA DE ASSIS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2181689-69.2025.8.26.0000.
De plano, observo que a impetração não foi instruída com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante do réu em custódia preventiva, o que inviabiliza o exame do constrangimento ilegal suscitado neste feito e, por conseguinte, da pretendida concessão de liberdade provisória.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ